“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro no II Encontro da Mulher Rural e dá outras providências.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro aos participantes vencedores das categorias do II Encontro da Mulher Rural, conforme classificação e valores estabelecidos no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os valores das premiações, respectivas categorias e classificações constam do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. O valor total destinado às premiações é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 03 de novembro de 2026.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal