Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária (LOA) n° 2.745/2025 e Lei n° 2.708/2025 (LDO),

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.773.359,26 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:

I - 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

a) 03.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

Dotação 1: 001.04.122.0002.20009

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.501.0000000.000 Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Dotação 2: 001.04.122.0002.20011

Projeto/Atividade: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.501.0000000.000 Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)

II - 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:

a) 05.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:

Dotação: 001.13.122.0002.10007

Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE CULTURA

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)

III - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER:

a) 06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO:

Dotação 1: 002.27.812.0005.10011

Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

Dotação 2: 002.27.812.0005.20028

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)

IV - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA:

a) 07.005 FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO URBANO - FMTU:

Dotação: 005.15.451.0006.20038

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.752.0000000.000 Recursos Vinculados ao Trânsito

Valor: R$ 97.487,47 (noventa e sete mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos)

b) 07.007 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT:

Dotação: 007.26.782.0006.10028

Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.704.0000000.001 Transferências da União Referentes à Cessão Onerosa de Petróleo - Lei n° 13.885/2019

Valor: R$ 11.457,02 (onze mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e dois centavos)

V - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) 09.001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

Dotação: 001.12.122.0002.20055

Projeto/Atividade: REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO/CONCURSO

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício

Valor: R$ 50.250,00 (cinquenta mil e duzentos e cinquenta reais)

b) 09.002 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO:

Dotação: 002.12.361.0010.10036

Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício

Valor: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)

c) 09.006 MERENDA ESCOLAR:

Dotação: 006.12.306.0010.10046

Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA MERENDA ESCOLAR

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.501.0000000.001 Outros Recursos Não Vinculados - Educação

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

VI - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

Dotação 1: 001.10.302.0013.10054

Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMENTE - MAC

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.501.0000000.005 Outros Recursos Não Vinculados - Saúde - Sinistro Veículo (Investimento)

Valor: R$ 80.790,00 (oitenta mil e setecentos e noventa reais)

Dotação 2: 001.10.302.0013.10054

Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMENTE - MAC

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.621.0000603.006 Transferência de Recursos do Sus - Estado - Mac - Cofinanciamento Excepcional - Aquisição de Ambulância - R$ 350.000,00

Valor: R$ 20.095,84 (vinte mil e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos)

Dotação 3: 001.10.302.0013.10054

Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMENTE - MAC

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.621.3210000.006 Transferências Sus Estadual - Mac - Emenda Parlamentar n° 033/2025 - Dep. João José de Matos

Valor: R$ 28.278,93 (vinte e oito mil e duzentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos)

TOTAL R$ 1.773.359,26

Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 1° deste Decreto decorrerão de excesso de arrecadação em suas respectivas fontes, consoante com o art. 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso III do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 - LOA.

Art. 4° As alterações constantes deste decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2026.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 6 de outubro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração