LEI MUNICIPAL Nº 014/1993

Alto Boa Vista, 27 de Julho de 1993.

“DISPOE O PLANO PLURIANUAL PARA PERIODO DE 1994 A 1997”

Art. 1º - O Plano Plurianual do município para o período de 1994 a 1997, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos do Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

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ALDECIDES MILHOMEM CIRQUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL