Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 (LOA) e Lei n° 2.708/2025 (LDO),

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 353.570,00 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta reais), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:

I - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) 09.003 FUNDEB:

Dotação 1: 003.12.361.0010.20066

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.543.0000000.000 Transferências do Fundeb - Vaar - Exercício

Valor: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)

Dotação 2: 003.12.361.0010.20066

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.543.1072000.000 Transferências do Fundeb - Vaar - Integral - Exercício

Valor: R$ 72.850,00 (setenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais)

Dotação 3: 003.12.361.0010.20066

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

Elemento de Despesa: 3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Fonte de Recurso: 1.543.1072000.000 Transferências do Fundeb - Vaar - Integral - Exercício

Valor: R$ 9.120,00 (nove mil e cento e vinte reais)

Dotação 4: 003.12.365.0010.20067

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB

Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.543.0000000.000 Transferências do Fundeb - Vaar - Exercício

Valor: R$ 96.100,00 (noventa e seis mil e cem reais)

Dotação 5: 003.12.365.0010.20068

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDEB

Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.543.0000000.000 Transferências do Fundeb - Vaar - Exercício

Valor: R$ 134.700,00 (cento e trinta e quatro mil e setecentos reais)

TOTAL R$ 353.570,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares de que trata o art. 1° deste Decreto serão suportados por recursos provenientes de excesso de arrecadação em fonte do FUNDEB - VAAR, de acordo com o art. 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320 de 1964.

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no art. 6° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 - LOA.

Art. 4° As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 8 de outubro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração