PARTES INTERESSADAS: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS/VG), através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, fundo público inscrito no CNPJ n° 11.364.895/0001-60 e, de outro lado, a senhora JOZEFA BORGES HAZAMA, inscrita no CPF n° XXX.713.001-XX. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo encontra fundamentação legal no artigo 57, §2 c/c o art. 62, § 3º, I da Lei n° 8.666/93 e suas atualizações, ressaltando a sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n° 8.245/91 alterada pela Lei n° 12.112/2009, Comunicado de Dispensa de Licitação n° 51/2022, no Contrato n° 284/2022, na devida justificativa exarada pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N° 76592/2026. OBJETO: Este Termo tem por objeto aditar as CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, referente a locação de imóvel urbano comercial, destinado único e exclusivamente para alojar o Conselho Municipal de Saúde do Município de Várzea Grande/MT. VALOR.: fica reajustado o valor mensal do aluguel para R$ 3.943,59 (três mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), correspondente ao acréscimo de 2,756530%, referente ao período de agosto de 2025 a julho de 2026, perfazendo o valor global de R$ 47.323,08 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e oito centavos) para o período de 12 (doze) meses. UO: SECRETARIA SAÚDE FONTE: 0150/1600/01621. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato principal, contados a partir da data de seu vencimento, a saber 20/09/2026 à 20/09/2027. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste Contrato ficará a cargo do LOCATÁRIO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE que, designa para este ato, na função de GESTOR, o Senhor JOILSON RUAS DO NASCIMENTO, inscrito na matrícula n° 23058, como FISCAL TITULAR, o Senhor RENAN DE OLIVEIRA CIRIACO DA SILVA, inscrito na matrícula nº 130125, e como FISCAL SUPLENTE, a Senhora ELIZANGELA DOS REIS GONÇALVES CAMPOS, inscrito na matrícula n° 140880.

DATA DE ASSINATURA: 16.10.2026

MICHAEL JHONATTAN ALVES DOS SANTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

LOCATÁRIA

JOSEFA BORGES HAZAMA

LOCADORA