Portaria nº 299/2026 - GAB.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO NO CARGO EM COMISSÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, ELSON FARIAS DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70, incisos III e X, e os arts. 74, 76 e 116 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 7º, caput, no art. 8º e no art. 11, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 008/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais),

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, a partir de 03 de novembro de 2026, o Senhor ANTONIO DE ASSIS CARNEIRO SUDARIO , inscrito no CPF sob o nº XXX.453.231‑XX, para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos do Município de Serra Nova Dourada/MT.

Art. 2º A posse fica condicionada à comprovação dos requisitos de investidura previstos no art. 7º, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 008/2008, devendo a nomeada apresentar, no ato da posse, a declaração pública de seus bens, nos termos do art. 76 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada - MT, 03 de novembro de 2026.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal