PORTARIA Nº 394/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL PARA RESPONDER, INTERINAMENTE, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COMÉRCIO E TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 83, incisos III e XXX, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos e o regular funcionamento das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Sra. SIMONE BARBOSA VIEIRA, matrícula funcional nº 2588, atualmente ocupante do cargo de Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, para responder, interina e cumulativamente, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo que atualmente exerce.

Art. 2º A servidora designada ficará responsável pela coordenação, supervisão e execução das atividades administrativas da referida Secretaria, observadas as competências e atribuições estabelecidas na legislação municipal vigente.

Art. 3º A presente designação terá caráter temporário, permanecendo em vigor até ulterior deliberação da Administração Municipal, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º A designação de que trata esta Portaria não acarretará acréscimo remuneratório, sendo mantido exclusivamente o subsídio correspondente ao cargo de Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal