ATO DE DESIGNAÇÃO 008/2026 SMASH
DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS PARA EXERCEREM AS
FUNÇÕES DE FISCAL TITULAR E
FISCAL SUPLENTE DA CONTRATAÇÃO
REFERENTE À AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS DE LIMPEZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AO CONSELHO TUTELAR, DE CANABRAVA DO NORTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que estabelece a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução das
contratações públicas por representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização do fornecimento
de materiais de limpeza destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Habitação;
CONSIDERANDO o Documento de Oficialização da Demanda – DOD nº 09/2026, que
indica os servidores responsáveis pela fiscalização da contratação, conforme disposto em
seu item 9;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores públicos municipais abaixo relacionados para exercerem
as funções de fiscalização, na condição de titular e suplente, da contratação referente à
aquisição de materiais de limpeza destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social
e Habitação:
I – FISCAL TITULAR: Daniel Pereira Sena, matrícula funcional nº 2691;
II – FISCAL SUPLENTE: Maycon Jhony Souza Santos, matrícula funcional nº 2593.
Art. 2º A presente designação refere-se à aquisição de materiais de limpeza junto à
empresa RAQUEL ALVES SILVA SUPERMERCADO LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 42.225.973/0001-79, que tem por objetivo o fornecimento de materiais de limpeza
destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Art. 3º Compete ao fiscal titular:
I – Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos materiais, verificando o cumprimento das
condições e especificações estabelecidas;
II – Conferir a quantidade, qualidade e conformidade dos produtos entregues;
III – Verificar o cumprimento dos prazos e das condições de entrega;
IV – Registrar eventuais ocorrências, irregularidades ou inconformidades identificadas;
V – Comunicar à autoridade competente quaisquer situações que demandem providências
administrativas;
VI – Atestar as respectivas notas fiscais, após a efetiva conferência e confirmação do
recebimento dos materiais.
Art. 4º O fiscal suplente deverá substituir o titular em suas ausências, impedimentos ou
afastamentos, assumindo, nessas situações, as atribuições inerentes à fiscalização da
contratação.
Art. 5º Os servidores designados deverão exercer suas atribuições em observância à
legislação vigente e às normas municipais aplicáveis, zelando pela adequada execução da
contratação e pela correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 6º Este Ato de Designação entra em vigor na data de sua publicação, com vigência
até 31 de dezembro de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Canabrava do Norte/MT, 03 de novembro de 2026.
Vanessa Lucas Pereira Santos
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Portaria nº 316/2026