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Pref. Cáceres

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o art. 74, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 227, de 03 de abril de 2024, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Cáceres;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 19819, de 14 de outubro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Procuradora Municipal, LAURICE MARIA GONÇALES FIN MARINGOLO, para exercer a Função Gratificada da Subprocuradoria de Licitação e Contratos Administrativos, da Procuradoria Geral do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, pelo período de 03 de novembro a 13 de dezembro de 2026, em substituição a titular senhora Thayane Carolina da Silva Magalhães, que se encontra de licença médica.

Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 03 de novembro de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres