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Pref. Barra do Bugres

DECRETO Nº. 073/2016

“Homologa a Instrução Normativa do Sistema de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo - SEMDEMATUR – 001/2016 VERSÃO 001/2016, que dispõe sobre as Normas do Departamento de Proteção Ambiental (Setor de Fiscalização e Controle e Setor de Licenciamento), Departamento de Planejamento Ambiental (Setor de Urbanização e Áreas Verdes e Setor de Educação Ambiental da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres)”.

Júlio César Florindo, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990, art. 79 inciso XIV, e objetivando a operacionalização do Sistema de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Barra do Bugres.

D/E/C/R/E/TA:

Art. 1º - Fica homologada a Instrução Normativa do Sistema de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo- SEMDEMATUR – 001/2016 VERSÃO 01/2016, que dispõe sobre as Normas do Departamento de Proteção Ambiental (Setor de Fiscalização e Controle e Setor de Licenciamento), Departamento de Planejamento Ambiental (Setor de Urbanização e Áreas Verdes e Setor de Educação Ambiental da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito 12 de setembro de 2016.

Júlio Cesar Florindo

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA – SEMDEMATUR001/2016 – VERSÃO 01/2016

ASSUNTO: Normas do Sistema de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.

ORGÃO CENTRAL/UNIDADE RESPONSÁVEL: Assessoria de Meio Ambiente.

SETORES ENVOLVIDOS/UNIDADE EXECUTORA: Departamento de Proteção Ambiental (Setor de Fiscalização e Controle e Setor de Licenciamento), Departamento de Planejamento Ambiental (Setor de Urbanização e Áreas Verdes e Setor de Educação Ambiental) e demais setores da Prefeitura Municipal.

SISTEMA ADMINISTRATIVO: Sistema de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.

1) DOS OBJETIVOS

1.1) GERAIS E ESPECÍFICOS:

I) Normatizar os procedimentos gerais da Assessoria de Meio Ambiente, a qual tem por objetivo planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os planos, programas, projetos, pesquisas e atividades no município, visando à implantação da política ambiental no Município.

II) Estabelecer, implantar, programar, administrar e fiscalizar a política ambiental do Município;

III) Elaborar e administrar projetos para a criação de áreas verdes de proteção ambiental, como parques, reservas ecológicas e estações ecológicas, fazendo a manutenção dessas áreas em consonância com o planejamento urbano municipal;

IV) Elaborar e implantar campanhas educacionais e de treinamento destinadas a sensibilizar a população para os problemas de preservação do ambiente juntamente com as secretarias e órgãos e entidades afins;

V) Fiscalizar todas as formas de agressão ao ambiente, aplicar as penalidades cabíveis e orientar sua recuperação;

VI) Assessorar a administração municipal no que concernem os aspectos ambientais;

VII) Emitir pareceres sobre concessão de licença para instalação de empresas que manifestem interesse em explorar, economicamente, recursos naturais do Município.

VIII) Emitir licença, pareceres e laudos técnicos ambientais quanto a empreendimentos e construções que visem ao parcelamento do solo, uso e ocupação do solo, consulta de viabilidade para qualquer tipo de impacto ambiental;

IX) Emitir pareceres e laudos técnicos ambientais quanto à utilização, doação, ou qualquer construção ou empreendimento em áreas verdes e de preservação permanente tanto em área pública ou privada;

X) Fiscalizar e acompanhar projetos e serviços de parques e jardins no que tange aos aspectos ambientais;

XI) Proceder à normatização e ao treinamento para poda e erradicação de arborização urbana a serem regulamentados por decreto;

XII) Emitir laudos para erradicação e substituição de árvores;

XIII) Planejar e elaborar normas técnicas para a arborização urbana do município;

XIV) Administrar no âmbito municipal, os recursos provenientes de fundos criados com a finalidade de destinar recursos ao meio ambiente;

XV) Fiscalizar e autuar as alterações do solo, do subsolo e dos pontos críticos de acúmulo de poluentes, visando à proteção e à contenção dos processos de deterioração ambiental no âmbito do município;

XVI) Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais na área ambiental;

XVII) Manter viveiro de mudas para produção de espécies nativas e ornamentais;

XVIII) Emitir licenças ambientais para, corte, poda drástica de árvores, desmatamento, construções de imóveis e empreendimentos, sua localização, instalação e operação no município e para, loteamento,

XIX) XVIII – fiscalizar e atuar no monitoramento das alterações da fauna, flora, solo e subsolo, buscando o não acúmulo de poluentes e visando a proteção do meio ambiente e evitar os processos de deterioração ambiental;

XX) Assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente a implantar, programar e executar suas deliberações e resoluções;

XXI) Formular políticas e diretrizes de meio ambiente para o município;

XXII) Formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;

XXIII) Exercer a função fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental municipal, estadual e federal;

XXIV) Exercer o poder de polícia nos casos de infração à lei ambiental e de inobservância de normas ou padrões estabelecidos;

XXV) Opinar previamente à emissão de alvarás de localização e funcionamento ou quaisquer outras autorizações relacionadas a construção, reformas e ampliação, onde tais atividades modificarão o meio ambiente;

XXVI) Planejar, coordenar e executar o cadastramento de atividades degradadoras do meio ambiente;

XXVII) Estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que a Prefeitura deve atuar para a preservação ou recuperar a qualidade do meio ambiente;

XXVIII) Propor a criação no município de áreas de interesse para a proteção ambiental;

XXIX) Emitir pareceres técnicos e jurídicos, licenças sobre pedidos de instalação e funcionamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, consideradas de impacto local, em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 e sobre processos de ampliação de penalidades.

XXX) Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

XXXI) Gerir o fundo municipal do meio ambiente.

2) DOS CONCEITOS

2.1) MEIO AMBIENTE

I) Assessoria de Meio Ambiente é responsável pela gestão ambiental municipal no que se refere à fiscalização e licenciamento de atividades de impacto local. Além disso, o órgão tem as funções de formular, analisar e propor alterações e normas quanto a Estudos de Impacto Ambiental; analisar relatórios de impactos ambientais e Estudos de Impacto de Vizinhança; e estabelecer os termos de referência dos aspectos ambientais para os planos, programas e projetos de outras áreas da administração municipal e do setor privado. Ainda a assessoria viabiliza a participação do município em projetos de educação ambiental. A Assessoria de Meio Ambiente tem como meta conter e controlar os passivos ambientais existentes em todo o município, atendendo não só o setor urbano bem como a zona rural, disponibilizando consultas, legalidade ambiental, irregularidades de ocupação de solo, notificações de invasão de APP, notificações de queimadas urbanas e rurais, solicitação e acompanhamento junto a SEMA e IBAMA, Coordenadoria da Pesca, dentre outros.

2.2) Educação Ambiental

I) Processo em que se busca despertar a preocupação individual e coletiva para a questão ambiental, garantindo o acesso à informação em linguagem adequada, contribuindo para o desenvolvimento de uma consciência crítica e estimulando o enfrentamento das questões ambientais e sociais. Desenvolve-se num contexto de complexidade, procurando trabalhar não apenas a mudança cultural, mas também a transformação social, assumindo a crise ambiental como uma questão ética e política.

3) DA BASE LEGAL:

I) Constituição Federal em geral e especificamente os art. 225;

II) Lei Complementar nº 038/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências;

III) Lei nº 9605/1998, Lei dos Crimes Ambientais;

IV) Lei Municipal 1462/2003, cria o Código de Posturas do Município de Barra do Bugres e dá outras providências;

V) Lei Complementar nº 1463/2003, institui o Código de Obras do Município de Barra do Bugres e dá outras providências;

VI) Lei Municipal nº 1464/2003, dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município, e dá outras providências;

VII) Resolução CONAMA 362/2005, dispõe sobre resíduos sólidos contaminados;

VIII) Lei Complementar nº 012/2006, art. 27 a 30, que institui o Plano Diretor de Barra do Bugres e dá outras providências;

IX) Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres, art. 144.

X) Lei Federal 12305/2010, institui a Política Nacional de Resíduos;

XI) Lei Federal 140/2011, art. 9º, são ações administrativas dos municípios;

XII) Lei Federal 12651/2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;

XIII) Resolução CONSEMA/MT n° 85/2014, define as atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local.

XIV) Lei Complementar n° 058/2013, que dispõe sobre a nova estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Barra do Bugres, bem como criação de cargos comissionados e suas remunerações, fixando princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências;

XV) Lei Municipal nº 2079/2013, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências;

XVI) Lei Municipal nº 2101/2013, institui a cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências;

XVII) Lei Complementar nº 064/2015, dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental;

XVIII) Lei Complementar nº 065/2015, dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 058/2013, que trata sobre a nova estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Barra do Bugres;

XIX) Lei Complementar nº 066/2015, que altera a Lei Complementar nº 064/2015 que dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências;

XX) Lei Municipal nº 2209/2015, institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Barra do Bugres;

XXI) Resolução 01/2007, que aprova “Guia de implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública” estabelece Prazos e da outras providências;

XXII) Lei complementar n° 020/2008, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Geral de Controle Interno da Administração Pública Municipal, e dá outras providências;

XXIII) Decreto n° 47/2008, que dispõe sobre a regulamentação da Controladoria Geral do Município de Barra do Bugres-MT;

XXIV) Decreto n° 48/2008, que Institui o Regimento Interno da Controladoria Geral da prefeitura de Barra do Bugres, além de outras normas que venham assegurar o cumprimento dos princípios inerentes, bem como, Legislação Municipal e disposições do Tribunal de Contas do Estado;

XXV) Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno - SCI nº. 001/2009, que dispõe sobre a elaboração de instruções normativas (normas das normas) para do Sistema de Controle Interno da Prefeitura da Municipal de Barra do Bugres;

XXVI) Decreto n° 098/2009, que cria e aprova os Sistemas Administrativos das Rotinas e procedimentos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres em obediência a resolução 01/2007 do TCE/MT e da outras providências;

XXVII) Lei Complementar Nº. 065/2015.

4) RESPONSABILIDADES

1) Da Unidade Responsável

1.1) Entende-se por Unidade responsável por esta Instrução Normativa a Unidade Central do Sistema Administrativo nº. 28/2011, Sistema de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, prescrita no anexo I do decreto nº. 098/2009 – altera pela Lei Complementar Nº. 065/2015, na qual tem as seguintes atribuições entre outras que fizerem necessárias nos termos legais:

I) Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;

II) Promover discussões técnicas com as equipes executoras e com a unidade responsável pela coordenação de controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;

III) Gerenciar, dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a ele (a) atribuído (a), determinar a distribuição, controle, orientação e coordenação dos serviços da Assessoria de Meio Ambiente de Barra do Bugres;

IV) Assumir responsabilidade pelo fornecimento de informações ao Controle Interno;

V) Determinar e chefiar as atividades da Assessoria de Meio Ambiente de Barra do Bugres, entre outras atividades afins;

VI) Encaminhar as informações a Controladoria Geral de Controle Interno quando solicitado.

VII) Distribuir tarefas sobre as rotinas de trabalhos a ser executado da Assessoria de Meio Ambiente de Barra do Bugres;

VIII) Planejar, orientar e assegurar as atividades de rotinas da Assessoria de Meio Ambiente de Barra do Bugres;

IX) Coordenar os trabalhos da Assessoria de forma eficiente, propondo e implantando melhorias, com definições de políticas de proteção ambiental do Município de Barra do Bugres;

X) Elaborar e desenvolver projetos ambientais para captação de recursos junto a órgãos estaduais, federais e internacionais.

2) Das Unidades Executoras

2.1) Entende-se por Unidade Executora dessa Instrução Normativa todas os setores vinculados ao Sistema Econômico, Meio Ambiente e Turismo na qual, terá as seguintes atribuições, entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:

I) Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualizações;

II) Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando as sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

III) Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;

IV) Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;

V) Informar por escrito, ao chefe imediato, a prática de atos irregulares ou ilícitos levando em consideração os termos prescrito no caput do art. 11 da Lei Complementar nº. 020/2008;

VI) Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;

VII) Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações;

3) Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle In­terno

3.1) Entende-se por Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno a controladoria Geral de Controle Interno da Administração Pública Municipal, prescritos nos termos da lei complementar nº. 020/2008 - Substitutiva, na qual, tem as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias dentro dos termos legais:

I) Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

II) Através da atividade interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes SDET (Sistema de Desenvolvimento Econômico e Turismo), propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles;

III) Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;

IV) Informar por escrito, ao Chefe do Poder Executivo, a prática de atos irregulares ou ilícitos levando em consideração os termos prescritos no caput do art. 11, § 1º e § 2º da lei complementar nº. 020/2008;

V) Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações.

4) Da Unidade Responsável pela Assessoria de Meio Ambiente

4.1 – Departamento de Proteção Ambiental:

I) Setor de Fiscalização e Controle;

II) Setor de Licenciamento

4.2 – Departamento de Planejamento Ambiental:

I) Setor de Urbanização e Áreas Verdes

II) Setor de Educação Ambiental

5) DOS PROCEDIMENTOS - Procedimentos da Assessoria de Meio Ambiente – Geral:

I) Análise, vistorias, manifestações e providências em atendimento a denúncias ou solicitações registradas via processo administrativo;

II) Encaminhamento de ofícios e acompanhamento das providências decorrentes destes junto aos órgãos ambientais estaduais e federais;

III) Atendimentos de solicitações encaminhadas pela Promotoria de Justiça- Ministério Público;

IV) Análise e monitoramento de informações contidas em relatórios enviados pelas indústrias do município referentes à qualidade do meio ambiente;

V) Análises e manifestações técnicas em processos administrativos diversos referentes a, veiculação publicitária, licenças municipais para exploração/extração de substâncias minerais;

VI) Análises manifestações sobre projetos de diretrizes e projetos de loteamentos/condomínios

VII) Análise de Processos de Consulta para liberação de atividades no município;

VIII) Atendimento direto (informações e orientações) ao munícipe através de telefone ou junto a Assessoria;

IX) Coordenação e participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

X) Elaboração e emissão de certidões de uso e ocupação do solo para licenciamento ambiental, autorizações para supressão de árvores nativas isoladas fora de Área de Preservação Permanente;

XI) Indicação e elaboração de projetos ambientais relativos a obras públicas ou para cumprimento de Termos de Ajustamento de Condutas decorrentes de passivos ambientais de terceiros;

XII) Notificações (advertências), aplicação de autos de notificação e autos de infração de penalidades (multas) com base na legislação municipal/estadual/federal vigente;

XIII) Elaboração e implantação de projetos e programas de educação ambiental, assim como projetos que viabilizem a captação de recursos junto ao governo estadual e federal.

6) Setor de Fiscalização e Controle

I) Este setor é responsável por coibir abusos e infrações contra o meio ambiente, além de orientar a população sobre quais são as posturas adequadas para com o ambiente, visando preservá-lo e respeitar a legislação evitando assim, punições.

7) Setor de Licenciamento

I) É o setor responsável por emitir certidões para extração de árvore e redução de vegetação, certidões de viabilidade ambiental para desmembramentos, remembramentos, titulação para regularização fundiária, autorizações ambientais, licenças ambientais especiais, licença prévia, de instalação, operação, para empreendimentos, loteamentos, obras, certidão de localização e funcionamento para a abertura de empresas e atividades agropecuárias. A Licença Ambiental é obrigatória para todas as atividades da Resolução 085/CONSEMA-MT/2014 e Anexo 1 do Decreto 138/2015/SEMA-MT.

8) DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL

8.1 – Setores de Urbanização e Áreas Verdes

I) Este setor é responsável por desenvolver um trabalho objetivando a preservação de todos os ecossistemas, planejar, coordenar a execução das ações relativas à preservação e recuperação ambiental. Revitalização de manutenção de praças e logradouros públicos, ampliar a vegetação no ambiente urbano, melhorar o aspecto paisagístico, tem também a função de garantir uma melhora na qualidade de vida dos habitantes uma vez que aumente a vegetação ocorre a proteção contra ventos, sombreamento, diminuição da poluição sonora, absorção da poluição atmosférica e diminuição das ilhas de calor. Além de favorecer a recarga hídrica e garantir locais para reprodução de alguns insetos e pássaros que podem ajudar no controle de vetores. É este setor o responsável por autorizar a poda drástica, supressões e o corte (extração) de árvores do município, aprovação de projetos paisagísticos. É responsável pelos projetos de coleta seletiva, orientação de disposição final de resíduos urbanos e inservíveis. Conservar e recuperar fundos de vale e áreas de preservação permanente. Manter e conservar as estruturas físicas na região do lago municipal. Proteger e conservar as nascentes e o entorno dos rios urbanos. Participação em comitês de bacias hidrográficas e órgãos de desenvolvimento da região.

9) Setor de Educação Ambiental

I) Neste setor são pensadas e planejadas as articulações que buscam sensibilizar e conscientizar a população em geral e em especial o público estudantil sobre a necessidade de preservar a natureza e prevenir as ocorrências danosas ao meio ambiente. Para tanto são organizadas oficinas, palestras em empresas, escolas, junto a distribuição de panfletos, folders e demais materiais explicativos e educativos a toda a comunidade, buscando a mudança de comportamento. O setor é responsável pela articulação entre os parceiros e pelas datas comemorativas relacionadas ao meio ambiente como Semana de Meio Ambiente, Dia da Árvore e demais comemorações.

10) Técnicos que Compõem a Assessoria:

10.1- Biólogo

II) Elaborar planejamento ambiental, organizacional e estratégico, buscando a execução das políticas nacionais, estaduais e municipais de meio ambiente, formuladas no âmbito da União, Estado de Mato Grosso e Município de Barra do Bugres, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades; regulação, controle, fiscalização, emissão de laudos e pareceres ambientais, certidões, declarações e autorizações ambientais licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;

III) Elaborar programa, projetos para a conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção;

IV) Criar estímulo e difusão de tecnologias, informação e execução de programas de educação ambiental.

V) Realizar análise do licenciamento ambiental gestão, proteção e controle da qualidade ambiental.

VI) Executar treinamentos e capacitações. Avaliação de projetos de reflorestamento, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

VII) Executar vistorias para identificação de árvores para supressão e plantio.

VIII) Executar palestras sobre temas ambientais.

IX) Atuar na preservação, saneamento e monitoramento do meio ambiente.

X) Elaborar projetos de arborização urbana;

XI) Realizar auditoria e fiscalização ambiental;

XII) Realizar e monitorar a gestão de resíduos sólidos e efluentes;

XIII) Planejamento, criação e gestão de unidades de conservação, áreas de proteção e de interesse ambiental;

10.2- Engenheiro Ambiental / Engenheiro Sanitarista

I) Compete ao Engenheiro Ambiental / Engenheiro Sanitarista o desempenho das atividades referentes a controle sanitário do ambiente; captação e distribuição de água; tratamento de água, esgoto e resíduos; controle de poluição; drenagem; higiene e conforto de ambiente; seus serviços afins e correlatos.

II) Desenvolver, analisar, executar e fiscalizar projetos ambientais;

III) Elaborar diagnóstico, estudo de viabilidade e relatórios de impacto ambiental;

IV) Projetar sistemas de controle e de preservação do meio-ambiente, emitir pareceres técnicos, certidões, autorizações e declarações;

V) Emitir licenças, fiscalizar e avaliar projetos de tratamento de efluentes. Elaborar normas e editais, analisar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

VI) Executar auditorias, coordenar e participar de projetos e equipes de trabalho;

VII) Orientar sobre o cumprimento de normas e legislação ambiental, ministrar treinamentos, e executar demais atividades de Engenharia Ambiental.

VIII) Avaliar o impacto ambiental de projetos industriais e de engenharia civil sobre florestas, rios e mares e propor soluções de engenharia ambiental para reduzir ou eliminar esse impacto.

IX) Garantir que a obra está respeitando as normas e leis ambientais durante a sua construção.

10.3- Arquiteto Urbanista

Competem ao Arquiteto Urbanista as atividades de:

I) Elaborar e Executar Projetos de Sistemas Construtivos de Estruturais; Conforto Ambiental; Arquitetura de Interiores; Instalações e Equipamentos Referentes À Arquitetura.

II) Arquitetura Paisagística; Relatórios Técnicos de Arquitetura; Urbanismo e Desenho Urbano; Instalações e Equipamentos Referentes ao Urbanismo; Relatórios Técnicos Urbanísticos; Patrimônio Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico; Execução Arquitetura das Edificações; Sistemas Construtivos e Estruturais; Conforto Ambiental; Arquitetura de Interiores; Instalações e Equipamentos Referentes á Arquitetura; Arquitetura de Urbanismo e Desenho; Instalações e Equipamentos Referentes ao Urbanismo; Patrimônio Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico; Gestão, Coordenação e Compatibilização de Projetos.

III) Supervisão de Obra ou Serviço Técnico; Direção ou Condução de Obra ou Serviço Técnico; Gerenciamento de Obra ou Serviço Técnico; Acompanhamento de Obra ou Serviço Técnico; Fiscalização de Obra ou Serviço Técnico; Desempenho de Cargo ou Função Técnica.

IV) Meio Ambiente e Planejamento Regional e Urbano.

V) Atividades Especiais em Arquitetura e Urbanismo como Assessoria; Consultoria; Assistência Técnica; Vistoria; Perícia; Avaliação; Laudo Técnico; Parecer Técnico; Auditoria; Arbitragem; Mensuração;

VI) Ensino e Pesquisa; Graduação e/ou Pós-Graduação; Extensão; Educação Continuada; Treinamento; Ensino Técnico Profissionalizante; Tecnologia da Construção e Controle de Qualidade.

VII) Engenharia de Segurança do Trabalho (Lei Nº 7.410, de 27 de novembro de 1985).

VIII) Elaborar Planos; Programas; Avaliação de Riscos; Mapa de Risco das Condições e Meio Ambiente de Trabalho; Relatórios para Fins Judiciais de Vistorias, Pericia, Avaliação e Laudo; Laudo De Inspeção Sobre Atividades Insalubres; Laudo Técnico de Condições do Trabalho - Ltcat; Outras Atividades.

10.4- Engenheiro Civil

I) Compete ao Engenheiro Civil o desempenho das atividades referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos.

II) Supervisão, coordenação e orientação técnica; Estudo, planejamento, projeto e especificação; Estudo de viabilidade técnico-econômica; Assistência, assessoria e consultoria; Direção de obra e serviço técnico; Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Desempenho de cargo e função técnica; Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Elaboração de orçamento; Padronização, mensuração e controle de qualidade; Execução de obra e serviço técnico; Fiscalização de obra e serviço técnico; Produção técnica e especializada; Condução de trabalho técnico; Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Execução de instalação, montagem e reparo; Operação e manutenção de equipamento e instalação; Execução de desenho técnico.

10.5- Engenheiro Florestal

I) Compete ao Engenheiro Florestal o desempenho das atividades referentes a engenharia rural; construções para fins florestais e suas instalações complementares, silvimetria e inventário florestal; melhoramento florestal; recursos naturais renováveis; ecologia, climatologia, defesa sanitária florestal; produtos florestais, sua tecnologia e sua industrialização; edafologia; processos de utilização de solo e de floresta; ordenamento e manejo florestal; mecanização na floresta; implementos florestais; economia e crédito rural para fins florestais; seus serviços afins e correlatos.

II) Supervisão, coordenação e orientação técnica; Estudo, planejamento, projeto e especificação; Estudo de viabilidade técnico-econômica; Assistência, assessoria e consultoria; Direção de obra e serviço técnico; Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Desempenho de cargo e função técnica; Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Elaboração de orçamento; Padronização, mensuração e controle de qualidade; Execução de obra e serviço técnico; Fiscalização de obra e serviço técnico; Produção técnica e especializada; Condução de trabalho técnico; Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Execução de instalação, montagem e reparo; Operação e manutenção de equipamento e instalação; Execução de desenho técnico.

10.6- Engenheiro Agrônomo

I) Compete ao Engenheiro Agrônomo o desempenho das atividades referentes à engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia, agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; seus serviços afins e correlatos.

II) Supervisão, coordenação e orientação técnica; Estudo, planejamento, projeto e especificação; Estudo de viabilidade técnico-econômica; Assistência, assessoria e consultoria; Direção de obra e serviço técnico; Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Desempenho de cargo e função técnica; Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Elaboração de orçamento; Padronização, mensuração e controle de qualidade; Execução de obra e serviço técnico; Fiscalização de obra e serviço técnico; Produção técnica e especializada; Condução de trabalho técnico; Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Execução de instalação, montagem e reparo; Operação e manutenção de equipamento e instalação; Execução de desenho técnico.

11) FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

11.1- FISCAIS:

I) Compete aos fiscais realizar levantamentos, vistorias e avaliações; efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas de controle; proceder a inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; lavrar auto de notificação e auto de infração,interdição e embargo.

II) A fiscalização ambiental é uma atividade paralela ao licenciamento. Suas atribuições consistem em desenvolver ações de controle e vigilância destinadas a impedir o estabelecimento ou a continuidade de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado. As punições podem acontecer mediante aplicação de sansões administrativa aos seus transgressores, além de propugnar pela adoção de medidas destinadas a promover a recuperação/correção ao verificar a ocorrência de dano ambiental, conforme preconiza a legislação ambiental vigente.

11.2- Função do Fiscal Ambiental:

I) Efetuar vistorias, levantamentos e avaliações, executar as atividades operacionais de controle, regulação e fiscalização ambiental, podendo inclusive lavrar autos de infração, referente às infrações à legislação ambiental;

II) Efetuar medições e coletas de amostras com equipamento e treinamento adequados para análises técnicas e de controle;

III) Proceder às inspeções e visitas de rotina, fiscalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

IV) Lavrar notificação, autos de infração, relatórios de inspeção e de vistoria;

V) Verificar ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente;

VI) Lacrar equipamentos, unidades produtivas ou instalações, nos termos da legislação em vigor;

VII) Praticar os atos necessários ao eficiente e eficaz desempenho da fiscalização ambiental no Município.

VIII) Executar as determinações do responsável pelo setor de Fiscalização Ambiental, quanto aos procedimentos a serem seguidos na fiscalização;

IX) Prover as devidas informações nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental quando solicitado pelo responsável do setor de Fiscalização Ambiental - FLAMA;

X) Apresentar sugestões de aprimoramento e modificação dos procedimentos processuais de controle, regulação e fiscalização, na área ambiental;

XI) Fiscalizar a implantação dos dispositivos de tratamento dos efluentes domiciliares quando efetuados a nível primário em cada lote urbano unifamiliar;

XII) Fiscalizar o tratamento e encaminhamento dos efluentes líquidos, quer industriais, quer os domésticos, bem como os derivados dos sistemas de produção;

XIII) Encaminhar os processos administrativos referentes à infração ambiental ao Ministério Público;

12) SERVIÇOS

I) Certidão para autorização de Extração ou Poda Drástica;

II) Certidão de Viabilidade Ambiental para Parcelamento do Solo Desmembramento, Remembramento, Loteamento;

III) Certidão para Autorização Ambiental;

IV) Certidão de Viabilidade Ambiental Titulação;

V) Certidão de Viabilidade Ambiental para Construção Civil;

VI) Cadastro Técnico Municipal;

VII) Análise de Processos de Licenciamento Ambiental;

VIII) Análise de PCA (Plano de Controle Ambiental);

IX) Análise de PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos);

X) Análise de PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas);

XI) Licença Especial para Mineração;

XII) Análise de Relatório de Estudo de Impacto de Vizinhança;

XIII) Arborização Urbana e Revitalização de Praças e Avenidas;

XIV) Ações de Fiscalização e Atendimento de denúncias;

XV) Vistoriais;

XVI) Certidão de Uso e Ocupação do Solo;

XVII) Licença de Localização;

XVIII) Licença de Publicidade;

13) DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

I) O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de Processo Administrativo para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário às normas instituídas, na qual terá como base legal para instauração do mesmo os artigos 180 a 287 da Lei Complementar Municipal 001/2005;

II) O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será também objeto de infração passível de Improbidade Administrativa de acordo com a lei Federal nº. 8.429, de 2 de junho de 1992;

III) Instaurado o processo administrativo, sua conclusão se dará no prazo de 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias;

IV) O processo administrativo será desenvolvido por comissão designada pelo chefe do poder executivo, assegurado aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa;

V) Os fatos apurados pela comissão serão objetos de registro claro em relatório e encaminhamento à controladoria municipal para emissão de parecer e conhecimento ao chefe de poder correspondente com indicação das medidas adotadas ou a adotar para prevenir novas falhas, ou se for o caso, indicação das medidas punitivas cabíveis aos responsáveis, na forma do estatuto dos servidores;

VI) O chefe de poder executivo decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, a aplicação das penalidades indicadas no processo.

14) DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

I) A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei;

II) Aplica-se, no que couber, aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes;

III) Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à controladoria municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional;

IV) Nenhum documento ou informações poderá ser sonegada a Controladoria Geral de Controle Interno, sob pena de representação ao TCE/MT, por sonegação de informação.

V) Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Barra do Bugres - MT, 12 de setembro de 2016.

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal

ALIANDRO PIOVEZAN GOMES

Controlador Geral