MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

7º EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO DO PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO – FAIXA 0

O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Estadual nº 11.587/2021, os Decretos Estaduais nº 1.398/2022 e nº 588/2023, a Instrução Normativa nº 001/2025/SETASC e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 001/2023 e suas posteriores retificações e adequações, especialmente o 5º e o 6º Edital de Retificação e Adequação do Chamamento Público nº 001/2023;

CONSIDERANDO que o Anexo I do 6º Edital de Retificação e Adequação prevê a possibilidade de alteração dos prazos do cronograma por necessidade administrativa, mediante publicação de ato oficial no Diário Oficial dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o prazo destinado à realização das visitas domiciliares, a fim de possibilitar a conclusão adequada dessa etapa e assegurar os elementos necessários à elaboração dos respectivos pareceres sociais;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar os prazos das etapas subsequentes, de modo a preservar a sequência dos procedimentos previstos no processo seletivo, bem como a transparência, a publicidade e a segurança administrativa;

TORNA PÚBLICA a presente retificação do cronograma do processo de seleção do Programa Ser Família Habitação – Faixa 0, nos seguintes termos:

1. DA RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA

Art. 1º Ficam alterados os prazos das etapas de visitas domiciliares e elaboração dos pareceres sociais, constantes do Anexo I do 6º Edital de Retificação e Adequação do Chamamento Público nº 001/2023, que passam a vigorar com as seguintes datas:

I – Visitas domiciliares: de 09 de setembro de 2026 a 24 de novembro de 2026;

II – Elaboração dos pareceres sociais: de 24 de novembro de 2026 a 30 de novembro de 2026.

Art. 2º Em decorrência da alteração dos prazos previstos no artigo anterior, ficam reprogramadas as etapas subsequentes do processo seletivo, conforme o cronograma atualizado constante do Anexo I deste Edital.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 001/2023 e de suas retificações e adequações que não conflitarem com o presente Edital.

Art. 4º O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte/MT, 03 de novembro de 2026.

VANESSA LUCAS PEREIRA SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação

Portaria 316/2026

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

ANEXO I

CRONOGRAMA ATUALIZADO DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Etapa	Prazo
Publicação do 5º Edital de Retificação e Adequação	30/06/2026
Atualização cadastral e complementação documental dos candidatos selecionados no Edital nº 001/2023	30/06/2026 a 24/07/2026
Inscrições para composição do Cadastro Reserva	30/06/2026 a 24/07/2026
Entrega de documentação complementar prevista no 6º Edital de Retificação (somente candidatos inscritos no período de 30/06/2026 a 24/07/2026)	11/08/2026 a 21/08/2026
Análise documental dos candidatos selecionados e inscritos no Cadastro Reserva	24/08/2026 a 31/08/2026
Publicação da Lista Preliminar de Habilitados e Inabilitados	01/09/2026
Prazo para recurso da análise documental	01/09/2026 a 02/09/2026
Análise e julgamento dos recursos	03/09/2026 a 04/09/2026
Publicação da Lista Definitiva de Habilitados	08/09/2026
Visitas domiciliares	09/09/2026 a 24/11/2026
Elaboração dos pareceres sociais	24/11/2026 a 30/11/2026
Análise e deliberação do Conselho Municipal de Habitação	01/12/2026 a 08/12/2026
Publicação da Classificação Preliminar do Cadastro Reserva	09/12/2026
Prazo para recurso da Classificação Preliminar do Cadastro Reserva	10/12/2026 a 11/12/2026
Julgamento dos recursos da Classificação Preliminar	14/12/2026 a 15/12/2026
Publicação da Classificação Final do Cadastro Reserva	16/12/2026
Encaminhamento dos processos para validação pela SETASC	17/12/2026
Resultado da validação pela SETASC	Conforme análise da SETASC
Homologação Final dos Beneficiários	Conforme validação da SETASC
Convocação dos beneficiários e entrega das unidades habitacionais	Após a conclusão das obras, a validação final dos beneficiários pela SETASC e os demais procedimentos administrativos necessários

Observação: Os prazos previstos neste cronograma poderão ser alterados por necessidade administrativa, mediante publicação de ato oficial no Diário Oficial dos Municípios, sem prejuízo da transparência e publicidade do processo seletivo.