PORTARIA Nº. 761 DE 29 DE OUTUBRO 2026
4 de Novembro de 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,
CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;
CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 17.011, de 26 de maio de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença para tratamento de saúde ao servidor ADILSON SILVA DE OLIVEIRA, cargo Auxiliar de Eletromecânico (S/G), lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, com a integridade da remuneração contributiva, a partir de 06 de agosto de 2026, por prazo indeterminado, até a realização de perícia por junta médica.
Art. 2º A presente Portaria é expedida para fins de regularização e formalização do afastamento para tratamento de saúde referente a data indicada no artigo anterior, cujos efeitos são retroativos a 06 de agosto de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de outubro de 2026.
HERBERT DIAS
Secretário Municipal de Administração