DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de ATA DE REGISTRO DE PREÇO referente ao processo nº 9177/2026, PREGAO ELETRÔNICO Nº 017/2026, para acompanhar e fiscalizar a execução da referida ATA na forma e condições abaixo relacionadas.

ARP Nº:	072/2026.
OBJETO:	Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada para locação de sistema web integrado de gestão pública municipal, em nuvem, incluindo serviços complementares implantação, manutenção, suporte técnico e treinamento de servidores públicos municipais, armazenamento e segurança da informação, a fim de atender a demanda operacional e as necessidades dos Poderes Executivo, Legislativo e do Fundo Municipal de Previdência do Município de Campinápolis-MT.
EMPRESA/NOME:	AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF:	26.804.377/0001-97.
VALOR TOTAL:	R$ 5.511.092,16 (cinco milhões e quinhentos e onze mil e noventa e dois reais e dezesseis centavos).
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO- FISCAL TITULAR E SUPLENTE
SERVIDOR (A):	JUNIOR MARTINS DE SOUZA
MATRÍCULA:	0125
CARGO:	DIRETOR DO SETOR DE CONTABILIDADE E APLIC
SERVIDOR (A):	DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER
MATRÍCULA:	4259
CARGO:	CONTADOR- SEDE

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal