Portarias 610, 611, 612 e 613
4 de Novembro de 2026
PORTARIA Nº 610/2026
Dispõe sobre a Exoneração a pedido de Servidora Pública Municipal Efetiva.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando, o requerimento da servidora, protocolado sob o processo nº 25559/2026 de 29 de outubro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a pedido a servidora Andreça Aparecida da Silva, matricula nº 6820, brasileira, residente e domiciliada nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, que exerce o cargo efetivo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º Considerar vago o cargo acima especificado, por motivo de pedido de exoneração da servidora, a partir de 03 de novembro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 03 de novembro de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
PORTARIA Nº 611/2026
Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 500/2026 que, Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito da Administração Pública Municipal e a designação dos membros da Comissão.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando a Lei Complementar n° 028/2007 em seu art. 236, estabelece que, o prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem;
Considerando o Ofício n° 006/2026 de 27 de outubro de 2026, processo nº 21468/2026 que, solicita prorrogação de portaria.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 500/2026 de 03 de setembro de 2026, por 60 (sessenta) dias a partir de 03 de novembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 03 de novembro de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
PORTARIA Nº 612/2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão de Processo Administrativo de Penalização/ Responsabilização de empresa Genesis Engenharia e Consultoria Ltda.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988;
Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;
Considerando a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;
Considerando as competências e atribuições que são conferidas pelo art. 24, do Decreto nº 2.014/2023, em observação à Lei nº 14.133/2021;
Considerando o Decreto n° 2.229/2025 de 06 de maio de 2025 que, Dispõe sobre a publicação do manual de orientação de procedimentos de aplicação de penalidades da Lei nº 14.133/2021;
Considerando o Oficio nº 555/2026 - GP/FC de 15 de outubro de 2026, protocolado sob processo nº 13243/2026 que, solicitando abertura de Processo de Penalização;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo de Penalização, em face da empresa, Genesis Engenharia e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.448.092/0001-65, processo 13243/2026, para apurar a responsabilidade da empresa, referente a Ata de Registro de Preços nº 007/2024 do Pregão Eletrônico nº 007/2024/SECAD, e eventual aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração pública.
Art. 2º Ficam nomeados e designados para Comissão de Processo Administrativo de Penalização, os seguintes servidores efetivos:
I – Amauricio Alves Cordeiro, matrícula nº 5599 - Presidente;
II - Vanilza Oliveira de Souza Amaral, matrícula nº 6666 - membro titular;
III - Keila Silva Rodrigues, matrícula nº 4533 - membro titular;
IV - Rafael Vicente de Oliveira, matrícula nº 7256 - membro suplente;
V - Cleiton Marcelino de Souza, matrícula nº 5600 - membro suplente;
VI - Simara Brizolla, matrícula nº 4380 – membro suplente.
Art. 3º A comissão ora nomeada terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Fica autorizada a Comissão, caso queira, solicitarem apoio da Assessoria jurídica do Município de Juara-MT.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 03 de novembro de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município
PORTARIA Nº 613/2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão de Processo Administrativo de Penalização/ Responsabilização de empresa Agnus Tour Viagem e Turismo Ltda.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988;
Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;
Considerando a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;
Considerando as competências e atribuições que são conferidas pelo art. 24, do Decreto nº 2.014/2023, em observação à Lei nº 14.133/2021;
Considerando o Decreto n° 2.229/2025 de 06 de maio de 2025 que, Dispõe sobre a publicação do manual de orientação de procedimentos de aplicação de penalidades da Lei nº 14.133/2021;
Considerando o Oficio nº 545/2026 - GP/FC de 06 de outubro de 2026, protocolado sob processo nº 18274/2026 que, solicitando abertura de Processo de Penalização;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo de Penalização, em face da empresa, Agnus Tour Viagem e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ nº 24.538.995/0001-07, processo 18274/2026, para apurar a responsabilidade da empresa, referente a Ata de Registro de Preços nº 018/2026 do Pregão Eletrônico nº 016/2026/SECAD, e eventual aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração pública.
Art. 2º Ficam nomeados e designados para Comissão de Processo Administrativo de Penalização, os seguintes servidores efetivos:
I – Amauricio Alves Cordeiro, matrícula nº 5599 - Presidente;
II - Vanilza Oliveira de Souza Amaral, matrícula nº 6666 - membro titular;
III - Keila Silva Rodrigues, matrícula nº 4533 - membro titular;
IV - Rafael Vicente de Oliveira, matrícula nº 7256 - membro suplente;
V - Cleiton Marcelino de Souza, matrícula nº 5600 - membro suplente;
VI - Simara Brizolla, matrícula nº 4380 – membro suplente.
Art. 3º A comissão ora nomeada terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Fica autorizada a Comissão, caso queira, solicitarem apoio da Assessoria jurídica do Município de Juara-MT.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 03 de novembro de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município