AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 035/2026

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 112/2026

O Poder Público Municipal torna pública a Inexigibilidade de Licitação referente à Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Ambiental, destinados a oferecer suporte jurídico à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Nova Lacerda-MT.

Empresa: CATIANE CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA

Valor total contratado: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)

Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021, em especial o disposto no art. 74, Inciso III.

Nova Lacerda-MT, 03 de novembro de 2026.

Airton Justino do Nascimento

Prefeito