PORTARIA INTERNA Nº 14, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
4 de Novembro de 2026
Institui a Comissão Interna de Trabalho, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, responsável por subsidiar, articular e representar a pasta na elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Cáceres - MT, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que institui o Marco Legal da Primeira Infância e estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância;
CONSIDERANDO que a Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade;
CONSIDERANDO a tramitação do Procedimento Administrativo SIMP nº 006758-012/2025 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), que requer do Município a estruturação e efetivação do referido Plano;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação para garantir a representatividade pedagógica, o levantamento de dados educacionais e a elaboração do cronograma intersetorial do PMPI;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando n.º20.167, de 19 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cáceres, a Comissão Interna de Trabalho para a elaboração do eixo educacional e acompanhamento do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).
Art. 2º A Comissão Interna de Trabalho será composta pelos seguintes membros:
I – Profº Antonio Carlos de Jesus Mendes - Coordenador da Comissão;
II – Profª Aparecida Cristina da Silva Ribeiro - Coordenadora Executiva e de Equipe:
Ø Profª Rosane Penha Mendes;
Ø Élida Rezende do Amaral;
Ø Luana Aparecida Cezílio de Souza;
III – Profª Maria Lúcia Gonçalves Borges – Membro;
IV – Profª Gildene Nunes Maciel – Membro;
V – Profª Evanir da Guia Batista Redez – Membro Representante dos Gestores Escolares;
VI – Eudes Junio Arruda de Aquino – Membro Técnico - Assistente Administrativo.
Art. 3º Compete à Comissão Interna de Trabalho da SME:
I - Representar a Secretaria Municipal de Educação junto ao Comitê de Coordenação Intersetorial do Município;
II - Realizar o diagnóstico situacional da Educação Infantil na rede municipal de Cáceres, com levantamento de dados estatísticos e de informações relativas à infraestrutura, ao pessoal e às demandas reprimidas, especialmente às filas de espera por vagas em creches e pré-escolas;
III - Elaborar e propor as metas e estratégias do eixo de Educação do PMPI, alinhadas ao Plano Nacional e Municipal de Educação;
IV - Apresentar, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Portaria, o cronograma de atividades internas, necessárias à estruturação do eixo educacional do Plano.
Art. 4 º O cronograma de atividades deverá prever momentos de estudo do "Guia para Elaboração de Planos Intersetoriais pela Primeira Infância", reuniões com coordenadores pedagógicos da rede, visitas técnicas às unidades escolares e consolidação documental.
Art. 5º As atividades desempenhadas pelos membros da Comissão Interna não ensejarão remuneração adicional, sendo consideradas como de prestação de serviço público de caráter relevante.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 04 de novembro de 2026.
LUCIANA DE SOUZA GATTASS CREPALDI
Secretária Municipal de Educação