DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT. 

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR (A)
	MESSIA DA SILVA COELHO MARTINS CPF: ***.115.***-0* MATRÍCULA: 10159	HELIENE PEREIRA BAILONA CPF: ***.358.***-5* MATRÍCULA: 401	KELLEN AUGUSTA DA SILVA ALVES CPF: ***.159.***-5* MATRÍCULA: 15086

CONTRATO N°.	169/2026	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	UP SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA	54.909.646/0001-15	R$ 268.000,00
OBJETO	AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECAS MÓVEIS ITINERANTES, COMPOSTAS POR ESTRUTURA FÍSICA MÓVEL DESTINADA À CIRCULAÇÃO DE LIVROS ENTRE SALAS E UNIDADES ESCOLARES, INCLUINDO ACERVO INICIAL DE OBRAS LITERÁRIAS E PARADIDÁTICAS ADEQUADAS A DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONFRESA - MT, POR MEIO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. ARP26CIN000002, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO N°. 023/2025 - CINCOP-MT, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO PARTICIPANTE.
VIGÊNCIA	12 MESES – ENCERRANDO-SE EM 26/10/2027.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

Cumpra-se.

Confresa - MT, 26 de outubro de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal