DATA: 03 de Novembro de 2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em mais 15% (quinze por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Carmem aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 43 § 1º, incisos II e III da lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 10.982.250,00(Dez milhões, novecentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), além dos já autorizados no artigo 5º, § 1º, § 2º, § 3º da Lei Municipal 001050/2025 de 02 de dezembro de 2025.

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

Santa Carmem-MT

Em, 03 de Novembro de 2026.

Pablo Liberal Bortolas

Prefeito Municipal