LEI Nº 926/2026

29 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 899/2025, no valor de R$ 965.020,00 (Novecentos e Sessenta e Cinco Mil, Vinte Reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO	09	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÙBLICOS
Unidade	901	GABINETE DO SECRETARIO
Função	26	TRANSPORTE
Sub-Função	782	TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa	0006	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto/Atividade	1042	CONSTRUÇÃO DE PONTES E GALERIAS EM CONCRETO ARMADO E PONTES DE MADEIRA
Elemento Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas		1.700.000000	965.020,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos o montante até de R$ 965.020,00 (Novecentos e Sessenta e Cinco Mil, Vinte Reais), com base aos recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Nota de Empenho nº 744/2025 SIAFI STN – UG Emitente 530012 SECRETARIA NACIONAL PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - Transferência Obrigatória Conforme Despacho DFT 5954437.	1.700.000000	965.020,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 884/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 886/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 29 de Outubro de 2026.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL