“Designar profissional que menciona, responsável pela fiscalização da Execução do Contrato Público nº 025/2025 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.654/2026, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de execução, regulamentando parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Tabaporã – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de designar fiscal para a execução do Contrato Público nº 025/2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a profissional ERIKA LILYAN GUEBARA CAMPOS, Engenheira Civil, CREA/MT 42161, disponibilizada pela empresa URBANIZE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº 59.***.***/0001-96), contratada mediante o Contrato Administrativo nº 003/2026, como fiscal da execução do Contrato Público nº 025/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE TABAPORàe a A. LUIZ DE ARAUJO LEITE - ME (CNPJ nº 01.***.***/0001-03), cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA, VISANDO CONSTRUÇÃO DE UBS TIPO I, REFERENTE À PROPOSTA 14416.0150001/2024-002 JUNTO AO MINISTERIO DA SAUDE PARA O DISTRITO DE AMERICANA DO NORTE DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ-MT. (Processo Administrativo n° 009/2025).

Art. 2° Compete à fiscal designada as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 5.654/2026, incluindo o recebimento provisório de bens, materiais, serviços e obras relativos ao Contrato Público nº 025/2025.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 311, de 23 de julho de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT, em 05 de novembro de 2026.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

PREFEITO MUNICIPAL