“Designar profissional que menciona, responsável pela fiscalização da Execução do Contrato Administrativo nº 035/2026 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.654/2026, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de execução, regulamentando parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Tabaporã – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de designar fiscal para a execução do Contrato Administrativo nº 035/2026;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a profissional ERIKA LILYAN GUEBARA CAMPOS, Engenheira Civil, CREA/MT 42161, disponibilizada pela empresa URBANIZE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº 59.***.***/0001-96), contratada mediante o Contrato Administrativo nº 003/2026, como fiscal da execução do Contrato Administrativo nº 035/2026, firmado entre o MUNICÍPIO DE TABAPORàe a T.T. RIBEIRO ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 58.***.***/0001-84), cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO SEGMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL “PAULISTÃO ” (Processo Administrativo n° 028/2026).

Art. 2° Compete à fiscal designada as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 5.654/2026, incluindo o recebimento provisório de bens, materiais, serviços e obras relativos ao Contrato Administrativo nº 035/2026.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 215, de 05 de julho de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT, em 05 de novembro de 2026.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

PREFEITO MUNICIPAL