LEI MUNICIPAL   Nº 975  DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 791,  de 10 de Dezembro  de 2020, prorrogando o prazo para a implantação da Sede Administrativa da Promotoria de Justiça do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 791 de 10 de Dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O objeto desta doação destina-se exclusivamente à implantação da sede Administrativa da Promotoria de Justiça  de Rio Branco-MT, no prazo de 8 (oito) anos. 

Art. 2º Permanecem inalteradas e ratificadas os demais artigos  e condições estabelecidas na Lei Municipal nº 791/2020. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrario. Gabinete do Prefeito, Rio Branco - MT, 04  de Novembro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

PREFEITO MUNICIPAL