PORTARIA Nº 303/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES À CONSELHEIRA TUTELAR RUTH TAVARES DE AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 70, inciso II, e no art. 73 da Lei Municipal nº 466, de 28 de março de 2023, que asseguram ao membro do Conselho Tutelar o gozo anual de 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

CONSIDERANDO a escala de férias organizada pelo Colegiado do Conselho Tutelar e o requerimento apresentado pela interessada;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Conselheira Tutelar RUTH TAVARES DE AGUIAR, inscrita no CPF sob o nº XXX.659.631-XX, no exercício da função de membro do Conselho Tutelar de Serra Nova Dourada/MT, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas, a serem gozadas no mês de novembro de 2026, nos termos do art. 70, inciso II, e do art. 73 da Lei Municipal nº 466/2023.

Art. 2º A Conselheira Tutelar fará jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, nos termos do art. 70, inciso II, da Lei Municipal nº 466/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Serra Nova Dourada-MT, 03 de novembro de 2026.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal