Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha 414 – 10.122.0020.2176.0000 – GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL 3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500 – Recursos do Exercício Corrente Código de aplicação: 110 000 – GERAL Valor: R$ 17.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha 411 – 10.122.0020.2065.0000 – MAN. COM CONSELHOS MUNICIPAIS - SAÚDE 3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500 – Recursos do Exercício Corrente Código de aplicação: 110 000 – GERAL Valor da anulação: R$ 7.000,00

02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha 415 – 10.122.0020.2176.0000 – GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL 4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500 – Recursos do Exercício Corrente Código de aplicação: 110 000 – GERAL Valor da anulação: R$ 10.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 04 de novembro de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito