EDITAL Nº 05/2026 NOTIFICAÇÃO SOBRE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E POSSIBILIDADE DE RECURSO
5 de Novembro de 2026
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através da JURAD – Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos, notifica os autuados abaixo relacionados acerca da possibilidade de interposição de recurso em segunda instância, nos termos do artigo 31 da Lei Municipal nº 3.428/2023.
O recurso deverá ser endereçado à JURAD – Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data de publicação deste Edital.
Os recursos administrativos em segunda instância deverão ser apresentados mediante requerimento, via Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Sorriso, pelo sistema NIF ou enviados pelos Correios, desde que postados dentro do prazo legal para interposição. Não serão admitidas outras formas de protocolo, conforme dispõe o artigo 12 da Lei Municipal nº 3.428/2023.
Publique-se o presente edital para ciência das partes interessadas.
Sorriso-MT, 04 de novembro de 2026.
HÉRCULES PEREIRA GIULIANI
Matrícula n°. 1393
PRESIDENTE
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10696/2026 |
DATA: 09/04/2026 |
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Autuado: Cicero Sousa Mota |
CPF/CNPJ:153.065.772-53 |
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Endereço: Rua Filadelfia, n° 37 |
Quadra: 01 |
Lote: 18 |
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Loteamento: Morada do Bosque II |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10697/2026 |
DATA: 09/04/2026 |
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Autuado: Antônio Francisco Rocha Silva |
CPF/CNPJ: 017.942.633-81 |
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Endereço: Rua Capital, n° 1312 |
Quadra: |
Lote: |
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Loteamento: Juscelino Kubistchek |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10735/2026 |
DATA: 27/04/2026 |
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Autuado: Marcelo Rubio |
CPF/CNPJ: 913.550.521-49 |
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Endereço: Rua Araçá, n° 991 |
Quadra: |
Lote: |
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Loteamento: Juscelino Kubistchek |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10595/2026 |
DATA: 14/01/2026 |
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Autuado: Eduardo de Oliveira |
CPF/CNPJ: 932.621.161-49 |
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Endereço: Alameda Emilio Garrastazu Medici, n° 1359 |
Quadra: 03 |
Lote: 13 |
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Loteamento: Monte Libano II |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10705/2026 |
DATA: 10/04/2026 |
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Autuado: Clayton Rocha dos Santos |
CPF/CNPJ: 884.907.931-15 |
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Endereço: Rua José Banfi, n° 305 |
Quadra: 11 |
Lote: 189 |
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Loteamento: Jardim Paraiso |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10720/2026 |
DATA: 17/04/2026 |
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Autuado: Maicon César de Oliveira Silva |
CPF/CNPJ:076.103.111-11 |
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Endereço: Alameda Emilio Garrastazu Medici, n°1933 |
Quadra: |
Lote: |
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Loteamento: Parque dos Poderes |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10714/2026 |
DATA: 17/04/2026 |
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Autuado: Zacarias Silva do Nascimento |
CPF/CNPJ:611.163.583-28 |
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Endereço: Rua da Humildade, n° 241 |
Quadra: |
Lote: |
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Loteamento: Jardim Paraiso |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10599/2026 |
DATA: 14/01/2026 |
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Autuado: Erik Comercio e Distribuidora de Congelados Ltda |
CPF/CNPJ: 23.901.489/0001-78 |
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Endereço: Alameda Arthur da Costa e Silva, n° 2524 |
Quadra: 37 |
Lote: 14 |
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Loteamento: Parque dos Poderes |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10684/2026 |
DATA: 14/01/2026 |
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Autuado: Erik Comercio e Distribuidora de Congelados Ltda |
CPF/CNPJ: 23.901.489/0001-78 |
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Endereço: Alameda Arthur da Costa e Silva, n° 2524 |
Quadra: 34 |
Lote: 14 |
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Loteamento: Parque dos Poderes |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Obstrução do passeio público com materiais de construção, entulho e detritos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10598/2026 |
DATA: 14/01/2026 |
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Autuado: Erik Comercio e Distribuidora de Congelados Ltda |
CPF/CNPJ: 23.901.489/0001-78 |
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Endereço: Alameda Arthur da Costa e Silva, n° 2524 |
Quadra: 34 |
Lote: 14 |
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Loteamento: Parque dos Poderes |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10723/2026 |
DATA: 22/04/2026 |
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Autuado: Raquel Dias Costa |
CPF/CNPJ: 33.148.437/0001-26 |
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Endereço: Rua Bom Sucesso, n° 695 |
Quadra: 14 |
Lote: 240 |
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Loteamento: Jardim Paraiso |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10719/2026 |
DATA: 17/04/2026 |
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Autuado: Marcela Aparecida Soares |
CPF/CNPJ:055.007.519-48 |
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Endereço: Avenida dos Imigrantes, n° 170 |
Quadra: 04 |
Lote: 64 |
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Loteamento: Jardim Paraiso |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10718/2026 |
DATA: 17/04/2026 |
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Autuado: Marcela Aparecida Soares |
CPF/CNPJ: 055.007.519-48 |
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Endereço: Avenida dos Imigrantes, n° 170 |
Quadra: 04 |
Lote: 64 |
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Loteamento: Jardim Paraiso |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10673/2026 |
DATA: 09/03/2026 |
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Autuado: Harpia Participações Empresariais Ltda |
CPF/CNPJ:23.049.736/0001-50 |
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Endereço: Rua Garibaldi, n° 903 |
Quadra: 01 |
Lote: 05 |
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Loteamento: Porto Alegre |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10721/2026 |
DATA: 17/04/2026 |
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Autuado: Iuner Henrique de Oliveira Castro |
CPF/CNPJ: 060.077.511-98 |
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Endereço: Alameda João Baptista Figueiredo, n° 1502 |
Quadra: 03 |
Lote: 20 |
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Loteamento: Parque dos Poderes |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10622/2026 |
DATA: 20/01/2026 |
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Autuado: Maria Neude Lopes Costa |
CPF/CNPJ: 037.334.873-89 |
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Endereço: Rua Mario Gavasso, n° 800 |
Quadra: 21 |
Lote: 527 |
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Loteamento: Cidade Nova |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10749/2026 |
DATA: 29/04/2026 |
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Autuado: Luiz Carlos da Silva |
CPF/CNPJ: 895.994.701-68 |
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Endereço: Rua Caminho do Sol, n° 2413 |
Quadra: 38 |
Lote: 11 |
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Loteamento: Rota do Sol |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10731/2026 |
DATA: 27/04/2026 |
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Autuado: Allana Thais Picinin Schoninger |
CPF/CNPJ: |
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Endereço: Alameda Flor de Lótus, n° 7 |
Quadra: |
Lote: |
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Loteamento: Arboreto Eco Ville |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10621/2026 |
DATA: 20/01/2026 |
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Autuado: Parada do Jeans Sorriso Ltda |
CPF/CNPJ:40.880.240/0001-42 |
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Endereço: Avenida Comercio, n° 6406 |
Quadra: |
Lote: |
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Loteamento: Cidade Nova |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10733/2026 |
DATA: 27/04/2026 |
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Autuado: Juliomar Vittorazzi Rios |
CPF/CNPJ:b39.719.099/0001-11 |
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Endereço: Rua Hilda Prediger Bosing, n° 557 |
Quadra: |
Lote: |
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Loteamento: Cidade Nova |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10618/2026 |
DATA: 20/01/2026 |
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Autuado: Jonas de Oliveira da Silva |
CPF/CNPJ: 661.337.693-00 |
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Endereço: Rua Verbena, n° 1276 |
Quadra: 19 |
Lote: 28 |
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Loteamento: Ilha das Flores |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10577/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuado: Thamile Marques Vieira |
CPF/CNPJ:044.381.891-60 |
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Endereço: Rua Alcido Arvelino Muller, n° 376 |
Quadra: xx |
Lote: 49 |
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Loteamento: Verdes Campos |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10567/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuado: Bordim Serviços Ltda |
CPF/CNPJ: 34.150.059/0001-88 |
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Endereço: Rua Antúrio, n° 86 |
Quadra: 10 |
Lote: 13 |
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Loteamento: Residencial Ilha das Flores |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10549/2025 |
DATA: 04/12/2025 |
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Autuado: Alessandra Mendes do Rego Pino |
CPF/CNPJ: 900.516.459-04 |
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Endereço: Avenida Paulista, n° 4214 |
Quadra: 15 |
Lote: 251 |
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Loteamento: Reserva Jardim |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10800/2026 |
DATA: 03/07/2026 |
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Autuado: Leyanison da Silva Machado |
CPF/CNPJ: 928.767.732-87 |
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Endereço: Avenida São Francisco de Assis, n° 1253 |
Quadra: xx |
Lote: xx |
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Loteamento: Novos Campos |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Não apresentou a documentação solicitada (Alvará de Licença Para Funcionamento). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° D-3535/2022 |
DATA: 25/05/2022 |
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Autuado: Mercado São Pedro |
CPF/CNPJ: 05.505.551/0001-20 |
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Endereço: Rua F, S/N |
Quadra: xx |
Lote: xx |
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Loteamento: Distrito de Boa esperança |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Produtos com prazo de validade expirado. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10697/2026 |
DATA: 09/04/2026 |
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Autuado: Antonio Francisco Rocha Silva |
CPF/CNPJ: 017.942.633-81 |
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Endereço: Rua Capital, n° 1312 |
Quadra: 7B |
Lote: 30 |
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Loteamento: Juscelino Kubistchek JK |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação |
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