“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor JOSÉ MARRA NERY, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de ficha orçamentária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no Orçamento Municipal vigente:

Órgão:	11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Função:	27 Desporto e Lazer
Subfunção:	812 Desporto Comunitário
Programa:	0098 Emendas Parlamentares (Emenda Impositiva)
Projeto/Atividade:	1101 – Realização do Campeonato Municipal de Futsal Masculino aberta 2026 - Emenda Ver. Valdemar Saldanha Braga Neto/ Derci Nardes Gomes
Natureza da Despesa:	3.3.90.30 - Material de Consumo......................R$ 3.000,00
Natureza da Despesa:	3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e ...................................................R$ 6.000,00
Natureza da Despesa:	3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.................................................................R$ 3.000,00
Fonte de Recurso:	1.500.750

Art. 2º - Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, conforme previsto no, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964., da seguinte ficha orçamentária;

04 121 0098 1063 0000 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

052 4.4.90.51.00 Obras e Instalações...............................R$ 12.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana – MT, 28 de outubro de 2026.

JOSÉ MARRA NERY Prefeito Municipal