(***Portaria Retificada)

PORTARIA Nº 2885, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando o artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Peixoto de Azevedo, Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 148 e 149, da Lei Complementar n° 003/2005;

Considerando a portaria 710/2025, a qual nomeia Comissão Especial Processante Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Mato Grosso;

Considerando a Recomendação Ministerial 12/2025, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

Considerando que expirou o prazo das Portarias n° 2450, 2451 e 2452, de 7 de outubro de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar para fins de apuração quanto a possível pratica de conduta ilícita pelos servidores CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA, DIONY LEONEL e LEIDIANE FREITAS, configurando possível crime contra a administração pública e improbidade administrativa, além de lesão aos cofres públicos e corrupção, nos termos do artigo 132, incisos I, IV, X e XI, todos da Lei Complementar n° 03/2005.

Art. 2º. A instrução deverá estar conclusa dentro de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, sendo instruída pelos seguintes servidores:

	Nomes/Servidores	Função
I.	Allan Douglas de Abreu Cavalcante - 5531	TS Assist. Téc
II.	Gedalias Santiago de Castro - 5418	Professor I a IV
III.	Gerlan Pereira de Melo – 9242	Assistente Social 40h

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo – MT, 29 de outubro de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal