RESOLUÇÃO CMAS Nº 010/2026

Dispõe sobre a análise e aprovação da Prestação de Contas e do Relatório do 1º Semestre do Projeto Executivo do PROCAD – SUAS 2026, com a devida anuência para reprogramação e empenho do saldo financeiro remanescente não utilizado para o 2º Semestre do exercício de 2026 no âmbito do Município de Planalto da Serra – MT.

O Pleno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Planalto da Serra – MT, com base na Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), na Resolução CNAS/MDS nº 130/2023 e na Resolução CNAS/MDS nº 246/2026, que autoriza a reprogramação de saldos, considerando a ausência de utilização de recursos no 1º semestre de 2026 e a deliberação do colegiado.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a prestação de contas e o Relatório Semestral do PROCAD – SUAS do 1º semestre de 2026.

Art. 2º AUTORIZAR a reprogramação e o empenho do saldo remanescente no valor de R$ 18.624,79 (Dezoito mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) para o 2º semestre de 2026.

Art. 3º Destinar os recursos estritamente as ações finalísticas do programa conforme diretrizes normativas.

Art. 4º Vigência na data de publicação.

Planalto da Serra – MT, 27 de outubro de 2026.

IONE CONCEIÇÃO BARROS PAIVA DE ARAUJO

Presidente do CMAS