O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador Oseia Pereira Guedes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no poder de direção administrativa da Presidência, na necessidade de autotutela, na prevenção de riscos e na preservação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e segurança jurídica;

CONSIDERANDO o trâmite regular do Concurso Público nº 01/2026 da Câmara Municipal de Colniza/MT;

CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 001673-054/2026 e a Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a oportunidade e conveniência administrativas de paralisar preventivamente os atos e prazos do certame, sem juízo prévio sobre a existência de irregularidades, garantindo-se a segurança jurídica e a proteção ao interesse público e aos candidatos;

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a suspensão cautelar e temporária da tramitação do Concurso Público nº 01/2026 da Câmara Municipal de Colniza/MT, em relação a todos os cargos previstos no Edital do referido concurso.

Art. 2º Ficam sobrestados, a partir da publicação desta Portaria, todos os prazos e atos subsequentes do certame.

Art. 3º Determinar a notificação imediata da empresa organizadora responsável pela realização do certame para que tome ciência desta Portaria e adote as providências operacionais cabíveis.

Art. 4º Determinar à Comissão Organizadora do Concurso Público que se abstenha de praticar novos atos no âmbito do certame enquanto vigorar a presente suspensão.

Art. 5º Fica estabelecido que a retomada das etapas do Concurso Público nº 01/2026 ocorrerá exclusivamente mediante nova deliberação formal da Presidência da Câmara Municipal e subsequente divulgação de edital complementar com a readequação do cronograma oficial.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Colniza/MT, em 04 de novembro de 2026.

OSEIA PEREIRA GUEDES

Presidente

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos locais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal.

De Cuiabá/MT para Colniza-MT, 04 de novembro de 2026.

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Oseia Pereira Guedes

Presidente