LEI ORDINÁRIA Nº. 1.300/2026

DATA: 03 DE NOVEMBRO DE 2026

SUMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE NOVA UBIRATÃ - MT”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROCEDÊNCIA: VEREADORA LOURDES GORETI FELIPE - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 011/2026 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 078/2026

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE NOVA UBIRATÃ - MT”, com sede na Avenida Tancredo Neves, S/N - Centro – CEP.: 78.888-000, Nova Ubiratã – Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/Nº: 11.549.716/0001-69.

Art. 2º. Para que a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE NOVA UBIRATÃ - MT, usufrua todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a beneficiada:

I - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

II - Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar à Câmara Municipal de Nova Ubiratã, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que esta Lei foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 03/11/2026 RONALDO MARSURA VERNI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 010/2026

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

RONALDO MARSURA VERNI

Secretário Municipal de Administração