PROCESSO ADM N° 133/2026

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 010/2026

​O Município de São José do Rio Claro – MT, através do Prefeito Municipal Sr.TARSIO ANOR GARBIN , torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no processo referente ao TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL firmado com a finalidade de firmar parceria de interesse público com Organização da Sociedade Civil, proceda com a realização de REPASSE ENTRE A AUMIAU- UMA CHANCE PARA O AMOR E O MUNICIPIO DE SJRC PARA PROJETO DE RESGATE, TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT(CHIPAGEM DE CÃES E GATOS CASTRADOS). –, inscrita no CNPJ nº 46.688.612/0001-10, no município de São José do Rio Claro – MT, estima-se o valor de repasse no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o valor será pago conforme cronograma de desembolso detalhado no Plano de Trabalho, atestada pela Secretaria responsável, as despesas referente a este TERMO DE FOMENTO, serão pagos com recursos próprios do Município, após a verificação e autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme disposições em termo de fomento, onde formulou-se expediente de Inexigibilidade de Chamamento Público 010/2026, fulcrada no art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações pertinentes no ordenamento jurídico Brasileiro, RATIFICA as justificativas apresentadas e autoriza a celebração do presente TERMO DE FOMENTO, dando cumprimento ao que dispõe a lei. São José do Rio Claro - MT, 04 de novembro de 2026.

TARCISIO ANOR GARBIN

PREFEITO MUNICIPAL