Lei nº. 876, de 04 de Novembro de 2026
5 de Novembro de 2026
Lei nº. 876, de 04 de Novembro de 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização (PMA) do Município de Nova Nazaré – MT, estabelece seus princípios, objetivos, metas, estratégias, eixos de atuação, mecanismos de governança, acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.
Reginaldo Martins Del Colle, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Nazaré – MT, a Política Municipal de Alfabetização (PMA), como política pública permanente destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização com qualidade, equidade e inclusão, na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), em articulação com as unidades escolares da rede municipal e em regime de colaboração com a União e o Estado de Mato Grosso.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se e articula-se formalmente com os seguintes diplomas normativos vigentes:
I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial os arts. 30, inciso VI, 205, 206, 208 e 211;
II – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB);
III – Plano Nacional de Educação – PNE (Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e referências correlatas da Lei Federal nº 13.005/2014 e Lei Federal nº 14.934/2024);
IV – Plano Municipal de Educação – PME de Nova Nazaré – MT (Lei Municipal vigente/diretrizes locais);
V – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA (Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, c/c Lei Federal nº 15.247, de 2025);
VI – Lei Estadual (MT) nº 11.485, de 28 de julho de 2021 (Programa Alfabetiza MT);
VII – Base Nacional Comum Curricular – BNCC (Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017);
VIII – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução CNE/CEB nº 5/2009) e para o Ensino Fundamental de 9 Anos (Resolução CNE/CEB nº 7/2010);
IX – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e Decreto Federal nº 12.773/2025);
X – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), para fins de salvaguarda de dados de estudantes nas avaliações e relatórios públicos.
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização possui caráter intersetorial, colaborativo, contínuo e permanente, articulando ações pedagógicas, administrativas, formativas, avaliativas e de gestão educacional.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º São princípios fundamentais da Política Municipal de Alfabetização:
I – Garantia do direito inalienável e universal de cada criança à alfabetização e à aprendizagem plena;
II – Alfabetização na idade certa, com prioridade absoluta para a consolidação dos processos de leitura, escrita e cálculo ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – Equidade educacional e garantia de oportunidades de aprendizagem direcionadas à eliminação de desigualdades;
IV – Inclusão escolar plena, assegurando acessibilidade, recursos e acompanhamento pedagógico a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
V – Respeito à diversidade social, cultural, territorial, étnico-racial e às especificidades do campo e de comunidades tradicionais;
VI – Valorização profissional contínua dos educadores e gestores da rede pública municipal;
VII – Formação continuada de professores fundamentada em evidências científicas e nas demandas diagnósticas reais das salas de aula;
VIII – Gestão democrática, participação social e engajamento ativo da comunidade escolar;
IX – Fortalecimento contínuo do regime de colaboração entre União, Estado de Mato Grosso e Município;
X – Tomada de decisão pedagógica e administrativa orientada por dados, indicadores e avaliações educacionais;
XI – Acompanhamento pedagógico sistemático, contínuo e transparente;
XII – Articulação pedagógica orgânica e transição harmônica entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, respeitando o desenvolvimento integral e o brincar na infância;
XIII – Recomposição contínua e imediata das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens registradas;
XIV – Estreitamento dos laços entre escola, família e comunidade na promoção do hábito leitor;
XV – Transparência pública, proteção de dados pessoais (LGPD) e controle social na divulgação e avaliação dos indicadores municipais de alfabetização.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º Constituem objetivos estratégicos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Garantir que 100% (cem por cento) das crianças regularmente matriculadas na rede municipal de ensino estejam alfabetizadas e leitoras fluentes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Assegurar condições pedagógicas, infraestruturais, administrativas e materiais estruturados para o pleno desenvolvimento do ciclo de alfabetização;
III – Promover a consolidação do raciocínio lógico-matemático e das habilidades fundamentais de cálculo nos anos iniciais;
IV – Fortalecer as práticas pedagógicas intencionais na pré-escola (Educação Infantil), desenvolvendo a linguagem oral, a literatura e as habilidades preditoras essenciais para a alfabetização, sem antecipação formal do Ensino Fundamental;
V – Garantir a continuidade da trajetória escolar mediante transição pedagógica estruturada entre a pré-escola e o 1º ano do Ensino Fundamental;
VI – Diagnosticar precocemente as dificuldades de aprendizagem e aplicar intervenções pedagógicas e de recomposição imediatas;
VII – Estruturar estratégias de recomposição de aprendizagens destinadas aos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens em leitura, escrita ou matemática;
VIII – Implementar programa permanente de formação continuada focado em práticas alfabetizadoras baseadas em evidências para professores, coordenadores e gestores;
IX – Consolidar a gestão escolar focada na melhoria contínua dos índices de alfabetização e permanência dos alunos;
X – Fornecer acervos literários diversificados, cantinhos de leitura e materiais didáticos estruturados de qualidade para todas as turmas do ciclo de alfabetização;
XI – Estimular a participação ativa das famílias no acompanhamento escolar, no estímulo à frequência diária e no incentivo à leitura no ambiente doméstico.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização organiza-se funcionalmente nos seguintes eixos de atuação estratégica:
I – Eixo 1: Governança, Gestão e Liderança Educacional;
II – Eixo 2: Formação Continuada e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação;
III – Eixo 3: Práticas Pedagógicas, Currículo e Materiais Didáticos Estruturados;
IV – Eixo 4: Avaliação, Monitoramento e Gestão Baseada em Evidências;
V – Eixo 5: Recomposição das Aprendizagens e Intervenção Pedagógica;
VI – Eixo 6: Leitura, Literatura e Ambientes Promotores de Aprendizagem;
VII – Eixo 7: Equidade, Inclusão e Redução das Desigualdades;
VIII – Eixo 8: Mobilização Social, Engajamento Familiar e Busca Ativa;
IX – Eixo 9: Regime de Colaboração e Articulação Interinstitucional.
CAPÍTULO V
DAS METAS
Art. 8º São metas prioritárias da Política Municipal de Alfabetização, a serem atingidas e monitoradas conforme o Plano de Ação constante do Anexo I desta Lei:
Meta 1 – Alcançar progressivamente a alfabetização e a fluência leitora de 100% (cem por cento) das crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
Meta 2 – Garantir que 100% das crianças do 2º ano atinjam nível adequado de aprendizagem em Matemática ao final do ano letivo;
Meta 3 – Assegurar taxa mínima de 90% (noventa por cento) de participação efetiva dos estudantes matriculados nas avaliações diagnósticas, somativas e testes de fluência leitora promovidos pela rede;
Meta 4 – Atender 100% (cem por cento) dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental identificados com defasagens de alfabetização em estratégias específicas de recomposição das aprendizagens;
Meta 5 – Garantir a participação de 100% dos professores alfabetizadores, coordenadores e gestores escolares nas ações promovidas pelo programa municipal de formação continuada;
Meta 6 – Oferecer módulos de formação continuada focados em habilidades preditoras da alfabetização para 100% dos docentes e profissionais da pré-escola da Educação Infantil;
Meta 7 – Assegurar que 100% das unidades escolares da rede municipal formulem e executem Planos de Intervenção Pedagógica com base nos resultados das avaliações;
Meta 8 – Reduzir progressivamente as lacunas de desempenho educacional decorrentes de disparidades socioeconômicas, étnico-raciais ou de localização geográfica;
Meta 9 – Equipar 100% das salas de aula do ciclo de alfabetização com cantinhos de leitura funcionais e acervos literários atualizados;
Meta 10 – Manter taxa de frequência média escolar superior a 90% no ciclo de alfabetização, submetendo 100% dos casos de infrequência aos protocolos de Busca Ativa Escolar.
CAPÍTULO VI
DAS ESTRATÉGIAS OPERACIONAIS
Art. 9º Para a consecução das metas previstas no art. 8º, a SEMEC e as unidades escolares adotarão as seguintes estratégias operacionais:
I – Quanto à Gestão e Governança:
a) Manter em funcionamento permanente o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização;
b) Acompanhar bimestralmente os relatórios de fluência e desempenho por turma e por escola;
c) Pactuar metas anuais de evolução do aprendizado com cada equipe gestora escolar.
II – Quanto à Formação e Práticas Pedagógicas:
a) Executar plano anual de formação continuada alinhado ao Programa Alfabetiza MT e ao CNCA;
b) Disponibilizar e supervisionar a utilização de materiais didáticos estruturados de alfabetização, adquiridos pela Secretaria e recepcionados em Regime de Colaboração;
c) Garantir rotina diária de leitura em voz alta, escrita orientada e jogos pedagógicos estruturados.
III – Quanto à Avaliação, Recomposição e Práticas da Pré-escola:
a) Fortalecer práticas pedagógicas intencionais e planejadas na pré-escola, desenvolvendo os 5 campos de experiências da BNCC e as habilidades preditoras essenciais para a alfabetização;
b) Aplicar exames diagnósticos no início do ano e verificações de fluência leitora ao longo do período letivo;
c) Organizar agrupamentos flexíveis e reforço pedagógico em horário contraturno ou em horários específicos para recomposição do 3º ao 5º ano.
CAPÍTULO VII
DO COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 10. Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, como instância colegiada consultiva, de acompanhamento, monitoramento e mobilização social da Política Municipal de Alfabetização, cuja participação é considerada serviço público relevante não remunerado.
Art. 11. O Comitê será composto por representantes nomeados por ato formal do Poder Executivo Municipal, contemplando obrigatoriamente:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC);
II – Representantes dos gestores escolares e coordenadores pedagógicos da rede municipal;
III – Representantes dos professores alfabetizadores em efetivo exercício em sala de aula;
IV – Representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
V – Representante dos pais ou responsáveis pelos estudantes matriculados na rede municipal.
Art. 12. Compete ao Comitê acompanhar a execução das metas legais, analisar bimestralmente os relatórios de avaliação de aprendizagem, propor ajustes estratégicos e divulgar os avanços da alfabetização perante a comunidade de forma transparente e agregada, resguardando a privacidade individual dos estudantes.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO, DA INTEGRAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da Política Municipal de Alfabetização correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas por recursos do FUNDEB (Lei Federal nº 14.113/2020), recursos próprios vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE - art. 212 da Constituição Federal), transferências estaduais do Programa Alfabetiza MT, apoios federais do CNCA e convênios congêneres, respeitadas a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a disponibilidade orçamentária.
Art. 14. O Plano de Objetivos, Metas e Estratégias da Política Municipal de Alfabetização, constante do Anexo I desta Lei, passa a fazer parte integrante e indissociável do presente diploma legal, devendo suas ações, indicadores e prazos serem rigorosamente observados pela rede municipal de ensino.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará os aspectos operacionais e complementares desta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, de Nova Nazaré – MT aos 04 de novembro de 2026.
Reginaldo Martins Del Colle
Prefeito Municipal
ANEXO I – PLANO DE OBJETIVOS, METAS E ESTRATÉGIAS (PLANO DE AÇÃO DETALHADO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO)
Documento Consolidado e Correlacionado com o Projeto de Lei nº 31/2026
1. FINALIDADE E MARCO INTEGRATIVO NORMATIVO
O presente Plano integra a Política Municipal de Alfabetização (PMA) de Nova Nazaré – MT, constituindo instrumento indissociável do Projeto de Lei nº 31/2026. Sua finalidade é fixar de forma detalhada e operacional os objetivos, metas, estratégias, indicadores de desempenho, horizontes temporais e responsabilidades para orientar a implementação, o monitoramento pedagógico e a avaliação contínua das ações municipais de alfabetização.
O Plano fundamenta-se e articula-se organicamente com a legislação educacional e as políticas públicas vigentes em 2026, com destaque para:
· • Constituição Federal: Art. 30, VI e Arts. 205, 206, 208 e 211 da CF/88, assegurando a competência municipal na educação infantil e ensino fundamental.
· • Plano Nacional de Educação (PNE): Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (novo PNE com ciclo decenal de vigência).
· • Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA): Decreto Federal nº 11.556/2023 combinado com a Lei Federal nº 15.247/2025 (marco legislativo do CNCA).
· • Regime de Colaboração Estadual: Lei Estadual (MT) nº 11.485, de 28 de julho de 2021 (Programa Alfabetiza MT).
· • Diretrizes Curriculares Nacionais: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Resoluções CNE/CP nº 2/2017 (BNCC), CNE/CEB nº 5/2009 (Infantil) e nº 7/2010 (Fundamental).
· • Inclusão e Acessibilidade: Lei nº 13.146/2015 (LBI) e Decreto Federal nº 12.686/2025 (Educação Inclusiva).
· • Proteção de Dados Pessoais: Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), assegurando o tratamento anônimo e agregado de dados de desempenho dos estudantes.
1.1. Tabela de Correlação Sistemática: Projeto de Lei v2 vs. Plano de Ação (Anexo I)
A tabela abaixo demonstra a correlação direta entre os Capítulos/Artigos do Projeto de Lei v2 e os Eixos do Plano de Ação, comprovando a consonância normativa do diploma legal:
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Capítulo / Artigo do Projeto de Lei v2 |
Eixo Correspondente do Anexo I |
Objeto da Consolidação Operacional |
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Cap. IV, Art. 7º, I / Cap. VII, Arts. 10-12 |
Eixo 1 – Governança e Gestão |
Instituição e funcionamento permanente do Comitê Municipal de Governança com reuniões bimestrais. |
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Cap. III, Art. 6º, I / Cap. V, Art. 8º, Meta 1 |
Eixo 2 – Alfabetização e Aprendizagem |
Garantia de 100% das crianças alfabetizadas e leitoras fluentes ao final do 2º ano do Ensino Fundamental. |
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Cap. III, Art. 6º, IV-V / Cap. V, Art. 8º, Meta 6 |
Eixo 3 – Educação Infantil e Transição |
Desenvolvimento de habilidades preditoras na pré-escola e transição pedagógica harmônica sem escolarização precoce. |
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Cap. IV, Art. 7º, II / Cap. V, Art. 8º, Meta 5 |
Eixo 4 – Formação Continuada |
Formação permanente de 100% dos professores alfabetizadores, pré-escola e gestores escolares baseada em evidências. |
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Cap. IV, Art. 7º, IV / Cap. VI, Art. 9º, III |
Eixo 5 – Avaliação e Evidências |
Aplicação de exames diagnósticos, avaliações de fluência leitora e formulação de Planos de Intervenção. |
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Cap. III, Art. 6º, VII / Cap. V, Art. 8º, Meta 4 |
Eixo 6 – Recomposição de Aprendizagens |
Atendimento integral a 100% dos estudantes do 3º ao 5º ano com defasagens de leitura, escrita e matemática. |
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Cap. III, Art. 6º, X / Cap. V, Art. 8º, Meta 9 |
Eixo 7 – Materiais e Ambientes |
Distribuição de materiais estruturados e implantação de cantinhos de leitura funcionais em 100% das salas. |
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Cap. II, Art. 5º, III-IV / Cap. V, Art. 8º, Meta 8 |
Eixo 8 – Equidade e Inclusão |
Ações pedagógicas inclusivas, acessibilidade e redução ativa de desigualdades socioeconômicas e raciais. |
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Cap. V, Art. 8º, Meta 10 / Cap. VI, Art. 9º, VI |
Eixo 9 – Frequência e Busca Ativa |
Monitoramento diário de frequência, meta >90% de presença e acionamento de Busca Ativa Escolar. |
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Cap. III, Art. 6º, XI / Cap. VII, Art. 11, V |
Eixo 10 – Família e Mobilização |
Representação obrigatória de pais no Comitê e realização do Seminário Municipal de Alfabetização. |
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Cap. IV, Art. 7º, IX / Cap. VI, Art. 9º, II |
Eixo 11 – Regime de Colaboração |
Integração plena com os programas federais (CNCA) e estaduais (Programa Alfabetiza MT). |
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Cap. VIII, Art. 13 |
Eixo 12 – Financiamento e Sustentabilidade |
Previsão no PPA, LDO, LOA, recursos próprios de MDE (art. 212 CF) e FUNDEB (Lei nº 14.113/2020). |
2. DETALHAMENTO DOS EIXOS ESTRUTURANTES E AÇÕES ESTRATÉGICAS
A Política Municipal de Alfabetização desdobra-se em 12 Eixos Estruturantes. Cada eixo contém seus objetivos, metas quantificadas, detalhamento minucioso de estratégias, indicadores de acompanhamento, prazos e instâncias responsáveis.
EIXO 1 – GOVERNANÇA E GESTÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Objetivo Estratégico: Fortalecer a governança municipal da alfabetização, garantindo planejamento, articulação institucional, acompanhamento contínuo e tomada de decisões pedagógicas e administrativas baseada em evidências.
Meta Quantificada: Garantir o funcionamento permanente do Comitê Municipal de Governança e elaborar anualmente o Plano de Ação Municipal de Alfabetização.
Estratégias Operacionais Detalhadas:
· Manter o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização em funcionamento regular com reuniões bimestrais de alinhamento e avaliação de indicadores.
· Elaborar e publicar anualmente o Plano de Ação Municipal de Alfabetização, definindo metas específicas para cada unidade escolar.
· Pactuar formalmente responsabilidades e atribuições entre a SEMEC, equipes técnicas, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e docentes.
· Acompanhar o cumprimento das metas, prazos e estratégias estabelecidas nesta Lei e no presente Anexo.
· Registrar em atas formais os encaminhamentos, responsáveis e prazos deliberados nas reuniões de acompanhamento da governança.
· Promover a articulação permanente entre as diretrizes municipais e os programas do Governo do Estado de Mato Grosso e do Ministério da Educação.
· Garantir a transparência pública na divulgação dos indicadores gerais de alfabetização da rede municipal, preservando dados pessoais conforme a LGPD.
Indicadores de Desempenho: Comitê constituído e atuante; nº de reuniões bimestrais realizadas; % de encaminhamentos executados; Plano Anual publicado; relatórios de monitoramento produzidos.
Prazo e Periodicidade: Anual, com reuniões bimestrais e ciclo permanente.
Instâncias Responsáveis: SEMEC, Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, Equipe Técnica e Gestores Escolares.
EIXO 2 – ALFABETIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS APRENDIZAGENS
Objetivo Estratégico: Assegurar condições plenas para que todas as crianças desenvolvam as aprendizagens essenciais de leitura, escrita, compreensão textual e raciocínio lógico-matemático, com prioridade absoluta para a consolidação da alfabetização e fluência leitora até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Meta Quantificada: Alcançar progressivamente a alfabetização e a fluência leitora de 100% (cem por cento) das crianças regularmente matriculadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Estratégias Operacionais Detalhadas:
· Estabelecer metas anuais e intermediárias de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática para todas as turmas do ciclo de alfabetização (1º e 2º anos).
· Garantir o acompanhamento contínuo das habilidades essenciais de decodificação, fluência de leitura e compreensão textual.
· Desenvolver práticas sistemáticas e diárias de leitura em voz alta, escrita orientada, oralidade e resolução de problemas matemáticos.
· Realizar intervenções pedagógicas imediatas assim que identificadas habilidades não consolidadas durante as avaliações formativas.
· Acompanhar individualmente os estudantes que apresentem ritmo de aprendizagem diferenciado ou risco de defasagem.
· Fortalecer a articulação pedagógica diária entre o professor regente, a coordenação pedagógica e a direção escolar.
· Utilizar as evidências de aprendizagem obtidas nas avaliações para reorganizar o planejamento das aulas e os agrupamentos de alunos.
· Desenvolver ações pedagógicas direcionadas para estudantes em situação de vulnerabilidade social ou territorial.
· Promover estratégias pedagógicas inclusivas para assegurar a aprendizagem efetiva de estudantes com deficiência e neurodivergências.
Indicadores de Desempenho: % de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano; % de leitores fluentes; desempenho nas avaliações diagnósticas e externas (Alfabetiza MT/SAEB); taxa de evolução anual.
Prazo e Periodicidade: 2026–2035, com verificação contínua e apuração anual de resultados.
Instâncias Responsáveis: SEMEC, Gestores Escolares, Coordenadores Pedagógicos e Professores Alfabetizadores.
EIXO 3 – EDUCAÇÃO INFANTIL E TRANSIÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo Estratégico: Fortalecer as experiências de oralidade, escuta, leitura, literatura infantil, expressão e desenvolvimento integral na pré-escola (Educação Infantil), respeitando as especificidades da infância e o brincar pedagógico, sem antecipação formal inadequada do Ensino Fundamental.
Meta Quantificada: Assegurar que 100% das turmas de pré-escola desenvolvam práticas pedagógicas intencionais relacionadas às habilidades preditoras da alfabetização e organizem a transição harmônica para o 1º ano.
Estratégias Operacionais Detalhadas:
· Oferecer formação continuada específica para os profissionais da Educação Infantil focada no desenvolvimento das habilidades preditoras (consciência fonológica, ampliação de vocabulário, orientação espacial e motora).
· Desenvolver práticas diárias de contação de histórias, leitura literária e contato com diferentes gêneros textuais apropriados à faixa etária.
· Organizar ambientes alfabetizadores ricos em impressos, rótulos, letras e acervos literários acessíveis às crianças.
· Garantir o desenvolvimento dos 5 campos de experiências previstos na BNCC e no Documento de Referência Curricular de Mato Grosso (DRC-MT).
· Desenvolver experiências lúdicas de oralidade, escuta, expressão corporal e comunicação interpessoal.
· Formular e executar Plano de Transição Pedagógica entre a pré-escola e o 1º ano do Ensino Fundamental, integrando docentes das duas etapas.
· Promover visitas orientadas das crianças da pré-escola às salas do 1º ano para familiarização com o novo ambiente escolar.
· Acompanhar o desenvolvimento infantil por meio de relatórios descritivos, portfólios e registros pedagógicos sem caráter retentivo.
· Garantir o protagonismo infantil e a ludicidade como eixos estruturantes das atividades na Educação Infantil.
Indicadores de Desempenho: % de professores da Educação Infantil em formação; % de salas equipadas com acervo literário infantil; registros pedagógicos de acompanhamento concluídos; ações de transição executadas.
Prazo e Periodicidade: Anual e contínuo.
Instâncias Responsáveis: SEMEC, Coordenação de Educação Infantil, Gestores, Coordenadores Pedagógicos e Professores da Pré-escola.
EIXO 4 – FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Objetivo Estratégico: Garantir programa permanente de formação continuada para docentes, coordenadores pedagógicos e gestores escolares, fundamentado em evidências científicas e alinhado às reais necessidades de aprendizagem identificadas nas salas de aula.
Meta Quantificada: Alcançar 100% de participação dos professores alfabetizadores, docentes da pré-escola e equipes gestoras nas ações de formação continuada oferecidas pela rede municipal.
Estratégias Operacionais Detalhadas:
· Elaborar diagnóstico anual das necessidades formativas da rede a partir dos dados das avaliações e da escuta dos docentes.
· Executar cronograma anual de formação continuada para professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
· Desenvolver módulos formativos práticos sobre alfabetização científica, consciência fonológica, leitura, escrita, ortografia e raciocínio matemático.
· Promover capacitações específicas sobre análise de dados educacionais, elaboração de diagnósticos e gestão da sala de aula.
· Capacitar gestores e coordenadores pedagógicos para a realização de acompanhamento docente, observação de sala de aula e feedback formativo.
· Articular o programa municipal de formação às ações oferecidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e pelo Programa Alfabetiza MT.
· Fomentar momentos institucionalizados de estudo, planejamento coletivo e troca de boas práticas entre os professores alfabetizadores.
· Implementar mecanismos de incentivo e valorização de práticas pedagógicas inovadoras desenvolvidas pelos professores da rede.
· Acompanhar a transposição didática, verificando como os conteúdos das formações são aplicados na rotina das salas de aula.
Indicadores de Desempenho: % de profissionais participantes; frequência registrada nas formações; número de módulos concluídos; avaliação de satisfação dos cursistas; relatórios de acompanhamento de sala de aula.
Prazo e Periodicidade: Anual, com módulos semestrais e encontros mensais.
Instâncias Responsáveis: SEMEC, Equipe Técnica de Formação, Formadores do Alfabetiza MT/CNCA e Equipes Gestoras Escolares.
EIXO 5 – AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E GESTÃO BASEADA EM EVIDÊNCIAS
Objetivo Estratégico: Consolidar uma cultura permanente de avaliação e monitoramento da aprendizagem escolar como instrumento central de diagnóstico, planejamento pedagógico e orientação de políticas públicas.
Meta Quantificada: Garantir que 100% das escolas da rede municipal realizem avaliações diagnósticas e de fluência leitora, assegurando participação mínima de 90% dos estudantes e formulando Planos de Intervenção.
Estratégias Operacionais Detalhadas:
· Aplicar avaliação diagnóstica de entrada no início do ano letivo para mapear o nível inicial de alfabetização e matemática de cada aluno.
· Realizar verificações periódicas e sistemáticas de fluência leitora ao longo de todo o ano letivo.
· Acompanhar e analisar os indicadores de aprendizagem de forma desagregada por estudante, turma, escola, habilidade e componente curricular.
· Identificar com precisão as habilidades consolidadas, parcialmente consolidadas e não consolidadas em cada turma.
· Obrigação de cada unidade escolar elaborar Planos de Intervenção Pedagógica periódicos para correção imediata das fragilidades apontadas.
· Realizar reuniões bimestrais entre a SEMEC e as equipes gestoras para análise comparativa dos resultados e pactuação de ajustes.
· Acompanhar longitudinalmente a evolução do desempenho leitor e matemático de cada criança.
· Utilizar os dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e do Sistema de Avaliação Educacional de Mato Grosso (SEAMA/Alfabetiza MT) no planejamento.
· Divulgar os resultados pedagógicos de forma responsável, transparente e agregada perante a comunidade escolar, em estrita conformidade com a LGPD.
Indicadores de Desempenho: % de adesão das escolas; % de alunos avaliados (meta ≥90%); nº de Planos de Intervenção elaborados e executados; gráficos de evolução de fluência leitora.
Prazo e Periodicidade: Contínuo, com avaliações diagnósticas no 1º e 3º bimestres e verificação de fluência contínua.
Instâncias Responsáveis: SEMEC, Equipe Técnica de Avaliação, Gestores Escolares, Coordenadores Pedagógicos e Professores.
EIXO 6 – RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Objetivo Estratégico: Garantir estratégias pedagógicas intensivas e imediatas para a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentam defasagens de leitura, escrita ou cálculo nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Meta Quantificada: Incluir 100% (cem por cento) dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental identificados com defasagens de alfabetização em estratégias e planos estruturados de recomposição pedagógica.
Estratégias Operacionais Detalhadas:
· Identificar e mapear nominalmente, no início de cada ano e bimestre, todos os estudantes do 3º, 4º e 5º ano que não consolidaram a alfabetização.
· Diagnosticar as lacunas específicas de aprendizagem e priorizar os direitos e habilidades estruturantes do currículo.
· Elaborar Planos Individuais ou Grupais de Recomposição da Aprendizagem com rotinas e metas de superação claramente definidas.
· Desenvolver atendimento pedagógico complementar em pequenos grupos, no horário regular ou em turno oposto (contraturno escolar), quando viável.
· Disponibilizar materiais didáticos específicos e recursos pedagógicos adaptados para o trabalho de recomposição leitora e matemática.
· Designar reforço pedagógico e acompanhamento intensivo para os casos de defasagem severa.
· Monitorar mensalmente a frequência e a evolução pedagógica de cada estudante inserido na recomposição.
· Realizar reavaliações periódicas para atestar a consolidação das habilidades e reintegrar o estudante ao ritmo regular da turma.
· Reorganizar as estratégias e metodologias adotadas quando as intervenções não apresentarem os avanços esperados dentro do período pactuado.
Indicadores de Desempenho: Nº e % de estudantes mapeados com defasagem; % de estudantes atendidos na recomposição (meta 100%); % de estudantes que superaram a defasagem; taxa de frequência nas aulas de reforço.
Prazo e Periodicidade: Contínuo, com monitoramento mensal e reavaliações trimestrais.
Instâncias Responsáveis: SEMEC, Gestores Escolares, Coordenadores Pedagógicos e Professores Regentes e de Recomposição.
EIXO 7 – MATERIAIS PEDAGÓGICOS, LITERATURA E AMBIENTES DE APRENDIZAGEM
Objetivo Estratégico: Garantir infraestrutura física, recursos pedagógicos de qualidade, acervos literários diversificados e materiais didáticos estruturados para apoiar o pleno desenvolvimento do processo de alfabetização.
Meta Quantificada: Assegurar que 100% das salas de aula do ciclo de alfabetização e da pré-escola disponham de cantinhos de leitura funcionais, acervos atualizados e materiais estruturados.
Estratégias Operacionais Detalhadas:
· Adquirir, distribuir e supervisionar a utilização efetiva de materiais didáticos estruturados para estudantes e professores do ciclo de alfabetização.
· Ampliar e renovar periodicamente o acervo de livros de literatura infantil das bibliotecas escolares e salas de aula.
· Implantar e manter 'Cantinhos de Leitura' atraentes, acessíveis e bem equipados em 100% das salas de aula do ciclo de alfabetização e da pré-escola.
· Garantir a disponibilização de jogos pedagógicos estruturados (alfabetos móveis, jogos fonológicos, material dourado e recursos manipuláveis).
· Fomentar a realização de projetos permanentes de incentivo à leitura e ciclos de mediação leitora em todas as unidades escolares.
· Promover a utilização pedagógica rigorosa dos materiais fornecidos pelos programas governamentais (PNLD, Alfabetiza MT e CNCA).
· Registrar e controlar a distribuição, conservação e uso efetivo dos materiais pedagógicos nas escolas.
· Considerar a realidade cultural, territorial e as características do município de Nova Nazaré na seleção dos recursos pedagógicos e literários.
Indicadores de Desempenho: % de salas com Cantinhos de Leitura instalados; nº de livros distribuídos por aluno; relatórios de entrega e uso de materiais estruturados; nº de projetos literários executados.
Prazo e Periodicidade: 2026–2036, com manutenção e atualização anual de acervos.
Instâncias Responsáveis: SEMEC, Setor de Logística e Almoxarifado, Gestores Escolares e Professores.
EIXO 8 – EQUIDADE, INCLUSÃO E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
Objetivo Estratégico: Assegurar que todas as ações e investimentos da Política Municipal de Alfabetização contribuam ativamente para a eliminação das disparidades educacionais, promovendo a inclusão plena e a equidade de aprendizagem.
Meta Quantificada: Reduzir progressivamente as lacunas de desempenho educacional identificadas entre diferentes grupos sociais, étnico-raciais, territoriais e estudantes com deficiência na rede municipal.
Estratégias Operacionais Detalhadas:
· Analisar os dados das avaliações educacionais considerando recortes de raça/cor, sexo, condição socioeconômica, localização (urbana/rural) e deficiência.
· Identificar com precisão as escolas, turmas e grupos de estudantes que apresentem maior vulnerabilidade ou menores índices de aprendizagem.
· Planejar e direcionar intervenções pedagógicas, apoio técnico e recursos orçamentários prioritários às unidades com maiores desafios.
· Garantir acessibilidade curricular, adaptações razoáveis e Tecnologia Assistiva para estudantes públicos-alvo da Educação Especial.
· Fortalecer a atuação integrada entre os professores regentes e os profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
· Desenvolver práticas pedagógicas antirracistas e inclusivas que valorizem a história e cultura afro-brasileira e indígena nas salas de aula.
· Considerar as especificidades sociais, culturais e logísticas das escolas do campo no planejamento das ações de alfabetização.
· Monitorar continuamente a evolução do desempenho de grupos vulneráveis para evitar que médias gerais omitam desigualdades internas na rede.
Indicadores de Desempenho: Índice de variação de Desigualdade de Aprendizado; % de estudantes público-alvo da Educação Especial com Atendimento Especializado (AEE); evolução de turmas rurais/vulneráveis.
Prazo e Periodicidade: Anual e contínuo.
Instâncias Responsáveis: SEMEC, Setor de Educação Especial e Inclusiva, Gestores Escolares e Equipes Pedagógicas.
EIXO 9 – FREQUÊNCIA, PERMANÊNCIA E BUSCA ATIVA ESCOLAR
Objetivo Estratégico: Garantir a frequência diária e a permanência de 100% das crianças na escola como precondição indispensável para a consolidação do direito de aprender e prevenção ao abandono escolar.
Meta Quantificada: Acompanhar 100% dos estudantes com frequência irregular no ciclo de alfabetização, assegurando taxa de presença média superior a 90% e aplicando protocolos de Busca Ativa.
Estratégias Operacionais Detalhadas:
· Realizar o controle e registro diário da frequência escolar dos estudantes no sistema de diário de classe da rede municipal.
· Identificar imediatamente os estudantes que apresentarem 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sem justificativa no mês.
· Estabelecer contato direto imediato da gestão escolar com os pais ou responsáveis para apurar os motivos da infrequência.
· Acionar o protocolo de Busca Ativa Escolar em parceria com a assistência social, saúde e Conselho Tutelar nos casos de infrequência crônica.
· Desenvolver campanhas escolares e comunitárias de conscientização sobre a importância da presença diária no processo de alfabetização.
· Promover acolhimento pedagógico imediato para o estudante que retorna à escola após período de infrequência, garantindo recomposição de conteúdos.
Indicadores de Desempenho: Taxa média de frequência mensal no ciclo (meta ≥90%); nº de alertas de infrequência emitidos; nº de ações de Busca Ativa executadas; % de estudantes reintegrados.
Prazo e Periodicidade: Monitoramento diário c/ consolidado mensal.
Instâncias Responsáveis: Gestores Escolares, Coordenadores Pedagógicos, Professores, SEMEC, Conselho Tutelar e Rede de Proteção.
EIXO 10 – FAMÍLIA, COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Objetivo Estratégico: Fomentar a participação ativa das famílias no acompanhamento da vida escolar dos estudantes, promovendo o engajamento comunitário e a valorização da leitura e da alfabetização como compromisso social de Nova Nazaré.
Meta Quantificada: Ampliar anualmente o índice de participação das famílias nas reuniões e projetos escolares, realizando campanhas públicas e o Seminário Municipal de Alfabetização.
Estratégias Operacionais Detalhadas:
· Realizar reuniões bimestrais estruturadas entre a escola e os pais/responsáveis para apresentação clara do desenvolvimento leitor das crianças.
· Orientar as famílias com estratégias simples e práticas para apoio à leitura diária e acompanhamento das tarefas escolares em casa.
· Promover campanhas municipais de mobilização social e incentivo ao hábito de leitura nas famílias e espaços comunitários.
· Garantir a representação obrigatória e efetiva de pais/responsáveis no Comitê Municipal de Governança da Alfabetização.
· Organizar e realizar anualmente o Seminário Municipal de Alfabetização de Nova Nazaré, para divulgação de resultados e premiação de boas práticas.
· Utilizar os canais de comunicação oficiais da Prefeitura e da SEMEC para divulgar os avanços da educação municipal de forma transparente e pedagógica.
· Incentivar o empréstimo frequente de livros da biblioteca escolar para leitura em família aos finais de semana.
· Promover momentos de integração cultural e festivas literárias abertas à participação da comunidade local.
Indicadores de Desempenho: % de famílias presentes nas reuniões pedagógicas; nº de campanhas de mobilização promovidas; realização do Seminário Municipal; volume de livros emprestados para leitura em casa.
Prazo e Periodicidade: Contínuo, com eventos semestrais e anuais.
Instâncias Responsáveis: SEMEC, Comitê de Governança, Gestores Escolares, Coordenadores e Professores.
EIXO 11 – REGIME DE COLABORAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
Objetivo Estratégico: Fortalecer a atuação conjunta e a cooperação técnica e financeira entre o Município de Nova Nazaré, o Estado de Mato Grosso e a União, otimizando a implementação das políticas públicas de alfabetização.
Meta Quantificada: Assegurar a participação plena do Município nas ações, avaliações e formações pactuadas no âmbito do Programa Alfabetiza MT e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Estratégias Operacionais Detalhadas:
· Participar ativamente de todas as instâncias de pactuação, formação e avaliação promovidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
· Executar integralmente as ações de formação, material didático e premiação previstas na Lei Estadual nº 11.485/2021 (Programa Alfabetiza MT).
· Garantir a participação de 100% dos estudantes da rede nas avaliações externas do Sistema de Avaliação Educacional de Mato Grosso (SEAMA/Alfabetiza MT).
· Utilizar com rigor e eficácia pedagógica os instrumentos de gestão, cadernos formativos e plataformas de dados disponibilizadas pelos parceiros institucionais.
· Acompanhar permanentemente as diretrizes técnicas e normativas expedidas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC-MT).
· Assegurar o cumprimento dos prazos e metas operacionais assumidos nos termos de adesão e compromissos federativos.
· Promover o intercâmbio de experiências bem-sucedidas com redes municipais de ensino vizinhas na região do Araguaia.
· Pleitear e articular apoio técnico e financeiro suplementar perante os órgãos estaduais e federais para o fortalecimento da infraestrutura escolar.
Indicadores de Desempenho: % de ações pactuadas executadas; participação nas formações estaduais/federais; taxa de adesão ao SEAMA (meta ≥90%); cumprimento de prazos federativos.
Prazo e Periodicidade: Contínuo e permanente.
Instâncias Responsáveis: Secretário Municipal de Educação, Articulador Municipal do CNCA/Alfabetiza MT e Equipe Técnica da SEMEC.
EIXO 12 – FINANCIAMENTO E SUSTENTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Objetivo Estratégico: Garantir a sustentabilidade orçamentária, financeira e administrativa da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a alocação prioritária de recursos para a manutenção contínua das ações pedagógicas.
Meta Quantificada: Incorporar plenamente as metas e ações da Política de Alfabetização nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal (PPA, LDO e LOA), utilizando recursos vinculados de MDE e FUNDEB.
Estratégias Operacionais Detalhadas:
· Prever dotações orçamentárias específicas para as ações de alfabetização, formação continuada, avaliação e compra de materiais nos instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA).
· Assegurar a correta aplicação dos recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
· Utilizar adequadamente os recursos do FUNDEB (Lei Federal nº 14.113/2020), observando as parcelas destinadas à valorização do magistério e ao desenvolvimento do ensino.
· Mapear e captar fontes de financiamento suplementares por meio de transferências voluntárias, convênios estaduais, federais e parcerias com o setor público/privado.
· Garantir a conformidade de todas as despesas educacionais com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
· Monitorar trimestralmente a execução financeira e orçamentária dos programas de alfabetização, garantindo máxima eficiência nos gastos públicos.
Indicadores de Desempenho: Ações de alfabetização previstas no orçamento municipal; % de execução orçamentária das dotações da educação; cumprimento do mínimo constitucional de MDE e limites do FUNDEB.
Prazo e Periodicidade: Anual, alinhado ao calendário orçamentário municipal.
Instâncias Responsáveis: Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Educação, Setor de Finanças e Orçamento do Município.
3. MATRIZ GERAL DE MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) e o Comitê de Governança utilizarão a Matriz de Monitoramento a seguir para o acompanhamento sistemático de todos os indicadores da Política Municipal de Alfabetização, garantindo alinhamento com a meta de 100% de estudantes alfabetizados no 2º ano:
|
Dimensão / Eixo |
Indicador Principal de Desempenho |
Meta Progressiva Alvo |
Periodicidade |
Responsáveis Diretos |
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Alfabetização e Fluência Leitora |
% de crianças alfabetizadas e leitoras fluentes ao final do 2º ano |
Atingir progressivamente 100% da rede municipal |
Anual (verificação bimestral) |
SEMEC, Gestores e Docentes |
|
Alfabetização Matemática |
% de estudantes do 2º ano com desempenho adequado em Matemática |
Atingir 100% de aprendizado adequado ao final do ano |
Bimestral / Anual |
SEMEC, Gestores e Docentes |
|
Educação Infantil e Transição |
% de turmas de pré-escola desenvolvendo habilidades preditoras e transição |
100% das turmas com práticas intencionais estruturadas |
Semestral |
Coordenação Infantil e Docentes |
|
Participação em Avaliações |
% de adesão de estudantes em avaliações diagnósticas e de fluência |
Garantir mínimo de 90% de participação da rede |
A cada avaliação |
SEMEC e Gestores Escolares |
|
Recomposição de Aprendizagens |
% de alunos com defasagem no 3º ao 5º ano atendidos na recomposição |
100% dos estudantes mapeados atendidos |
Trimestral |
Coordenadores e Professores |
|
Formação Continuada |
% de professores alfabetizadores e equipes gestoras participantes |
100% de adesão nos módulos formativos |
Semestral e Anual |
SEMEC e Formadores do Alfabetiza MT |
|
Materiais e Cantinhos de Leitura |
% de salas do ciclo e pré-escola c/ Cantinho de Leitura e material estruturado |
100% das salas equipadas e atendidas |
Anual / Semestral |
SEMEC e Diretores Escolares |
|
Frequência e Busca Ativa |
% de estudantes c/ acompanhamento de frequência e ações de Busca Ativa |
Manter frequência >90% e atender 100% dos infrequentes |
Mensal |
Gestores, Professores e Busca Ativa |
|
Equidade e Inclusão |
Redução da variação de desempenho entre grupos vulneráveis e demais |
Eliminação progressiva das lacunas de desigualdade |
Anual |
SEMEC, Equipe Inclusiva e Escolas |
|
Família e Mobilização |
% de participação familiar nas reuniões e realização do Seminário Municipal |
Ampliação contínua da presença e 1 Seminário Anual |
Semestral / Anual |
Comitê de Governança e SEMEC |
|
Regime de Colaboração |
% de ações e avaliações pactuadas executadas c/ estado e união |
100% de cumprimento das metas do CNCA e Alfabetiza MT |
Anual |
SEMEC e Articuladores |
|
Financiamento e Gestão |
Execução orçamentária das dotações de alfabetização e PPA/LDO/LOA |
100% de conformidade com LRF, MDE e FUNDEB |
Trimestral / Anual |
Prefeitura, SEMEC e Finanças |
4. CICLO ANUAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A execução do Plano de Ação observará rigorosamente um ciclo metodológico contínuo, permanente e auto-corretivo organizado em 7 (sete) estágios sequenciais:
1º Momento – DIAGNOSTICAR: Realização de avaliações diagnósticas iniciais no início do ano letivo para mapear competências de leitura, escrita e matemática de cada estudante, além de identificar necessidades formativas dos docentes e condições de infraestrutura.
2º Momento – PLANEJAR: Elaboração e atualização do Plano de Ação Municipal e dos Planos de Ação Escolares, pactuando metas específicas por turma, alocando recursos pedagógicos e prevendo materiais estruturados.
3º Momento – EXECUTAR: Desenvolvimento das práticas pedagógicas em sala de aula, realização dos encontros de formação continuada, distribuição de acervos literários e execução das aulas de recomposição das aprendizagens.
4º Momento – MONITORAR: Acompanhamento mensal da frequência escolar, verificações periódicas de fluência leitora e reuniões bimestrais de análise de indicadores entre a SEMEC e os gestores escolares.
5º Momento – AVALIAR: Aferição dos resultados alcançados em relação às metas fixadas, comparando desempenhos entre avaliações de entrada e de processo, bem como avaliações externas (Alfabetiza MT/SAEB).
6º Momento – INTERVIR: Implementação imediata de Planos de Intervenção Pedagógica e agrupamentos flexíveis para estudantes, turmas ou unidades escolares que apresentarem ritmos de aprendizagem abaixo das metas.
7º Momento – REPLANEJAR: Revisão e ajuste percorrido das estratégias, readequação do cronograma formativo e redistribuição de apoios técnicos para o ciclo pedagógico subsequente.
5. RELATÓRIO ANUAL DE ALFABETIZAÇÃO E SEMINÁRIO MUNICIPAL
5.1. Relatório Anual de Desempenho da Alfabetização
Ao final de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) elaborará e publicará o Relatório Anual de Desempenho da Alfabetização, apresentando o diagnóstico transparente da rede municipal. O relatório conterá obrigatoriamente as seguintes seções:
· Sintese das ações pedagógicas, formativas e administrativas executadas ao longo do ano;
· Demonstrativo comparativo de metas previstas vs. metas efetivamente alcançadas por escola;
· Resultados detalhados e consolidados das avaliações diagnósticas e de fluência leitora;
· Indicadores de evolução do aprendizado em Língua Portuguesa e Alfabetização Matemática;
· Balanço quantitativo e qualitativo das ações de Recomposição das Aprendizagens no 3º, 4º e 5º anos;
· Relatório das formações continuadas promovidas, carga horária e percentual de adesão dos docentes;
· Ações desenvolvidas no âmbito do incentivo à leitura, expansão de acervos e Cantinhos de Leitura;
· Indicadores de frequência média escolar, acompanhamento de faltas e resultados da Busca Ativa Escolar;
· Demonstrativo das ações voltadas à equidade, inclusão de estudantes com deficiência e diversidade;
· Mapeamento da participação e engajamento das famílias nas atividades e reuniões escolares;
· Aferição do grau de execução das estratégias pactuadas no Comitê de Governança;
· Identificação dos principais desafios pedagógicos e estruturais observados pela rede;
· Medidas corretivas de percurso adotadas durante o ano letivo;
· Prioridades pedagógicas e metas orçamentárias pactuadas para o ano seguinte;
· Demonstrativo de aplicação dos recursos financeiros vinculados (MDE, FUNDEB e convênios).
5.2. Seminário Municipal de Alfabetização de Nova Nazaré
Como mecanismo de mobilização social, valorização docente e prestação de contas comunitária, a SEMEC organizará anualmente o Seminário Municipal de Alfabetização de Nova Nazaré – MT. O evento reunirá educadores, gestores, famílias, autoridades e membros da comunidade para:
· Apresentar os indicadores consolidados e os avanços de alfabetização alcançados pela rede municipal no ano.
· Promover a troca de experiências pedagógicas bem-sucedidas entre os professores alfabetizadores.
· Homenagear e conceder certificado de reconhecimento público às escolas e docentes com desempenhos de destaque na alfabetização de crianças na idade certa.
· Fortalecer o engajamento comunitário na defesa do direito universal à alfabetização de qualidade.
6. MATRIZ DE COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS
Para assegurar a governança eficiente do Plano de Ação, ficam delimitadas as atribuições específicas de cada instância da rede municipal de ensino:
6.1. Competências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC)
· Coordenar geral e institucionalmente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
· Elaborar e atualizar anualmente o Plano de Ação Municipal e a Matriz de Monitoramento;
· Garantir a oferta regular e permanente de formação continuada aos docentes e equipes gestoras;
· Adquirir e distribuir materiais didáticos estruturados, acervos literários e recursos pedagógicos;
· Coordenar a aplicação das avaliações diagnósticas e dos testes de fluência leitora em toda a rede;
· Prestar suporte pedagógico e assistência técnica contínua às unidades escolares;
· Elaborar os relatórios periódicos de acompanhamento e o Relatório Anual de Desempenho;
· Assegurar a articulação com o PME, o Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026) e políticas estaduais;
· Articular a cooperação técnica e financeira no âmbito do CNCA e do Programa Alfabetiza MT;
· Assegurar dotações orçamentárias suficientes com recursos de MDE e FUNDEB;
· Garantir o funcionamento regular do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização;
· Promover anualmente o Seminário Municipal de Alfabetização e mecanismos de incentivo escolar.
6.2. Competências das Unidades Escolares
· Executar fielmente no âmbito escolar as ações, metas e estratégias estabelecidas neste Plano;
· Acompanhar diariamente o desenvolvimento da aprendizagem e a frequência de cada estudante;
· Realizar intervenções pedagógicas e de recomposição assim que detectadas fragilidades;
· Elaborar e executar o Plano de Ação da Escola e o Plano de Intervenção Pedagógica Trimestral;
· Garantir a participação integral dos professores e gestores nas formações continuadas convocadas;
· Monitorar a frequência escolar e acionar protocolos de Busca Ativa em caso de infrequência;
· Promover o engajamento das famílias, realizando reuniões periódicas e ações de incentivo à leitura;
· Registrar com precisão os dados de desempenho, frequência e avaliações nos sistemas oficiais;
· Garantir a aplicação rigorosa e contínua das avaliações diagnósticas e de fluência leitora;
· Manter espaços de leitura, bibliotecas e Cantinhos de Leitura organizados e funcionais;
· Apresentar trabalhos e boas práticas docentes no Seminário Municipal de Alfabetização.
6.3. Competências dos Gestores Escolares e Coordenadores Pedagógicos
· Liderar pedagogicamente a implementação da Política de Alfabetização no ambiente escolar;
· Acompanhar semanalmente o planejamento de aula e os registros de classe dos professores;
· Analisar bimestralmente os resultados das avaliações diagnósticas e de fluência com a equipe docente;
· Orientar e supervisionar a elaboração dos Planos de Intervenção Pedagógica por turma e por aluno;
· Supervisionar e acompanhar presencialmente as turmas e aulas de Recomposição de Aprendizagem;
· Promover momentos de estudo, alinhamento e formação pedagógica em serviço dentro da escola;
· Fortalecer a comunicação periódica com os pais e responsáveis sobre os avanços dos estudantes;
· Monitorar a rotina diária de leitura em voz alta e o uso efetivo dos materiais didáticos estruturados;
· Realizar o acompanhamento individualizado dos estudantes com maiores dificuldades de aprendizagem;
· Garantir o controle rigoroso da frequência diária e notificar a SEMEC nos casos de infrequência crônica;
· Estimular a participação e inscrição das boas práticas da escola no Seminário Municipal.
6.4. Competências dos Professores Alfabetizadores
· Elaborar e executar planos de aula intencionais, diversificados e alinhados à BNCC e ao DRC-MT;
· Realizar avaliações diagnósticas, formativas e verificações de fluência leitora de seus estudantes;
· Acompanhar de forma individualizada a evolução da decodificação, leitura, escrita e matemática;
· Desenvolver estratégias diferenciadas e agrupamentos flexíveis para alunos com diferentes ritmos;
· Participar compulsoriamente dos módulos presenciais e virtuais de Formação Continuada;
· Registrar assiduamente a frequência diária, conteúdos ministrados e conceitos de aprendizagem;
· Colaborar ativamente na execução das estratégias de Recomposição das Aprendizagens;
· Promover diariamente rotinas de leitura literária em voz alta, produção de texto e raciocínio lógico;
· Fazer uso pedagógico diário dos materiais estruturados adquiridos pela SEMEC e de Regime de Colaboração;
· Participar ativamente das reuniões com pais e apresentar trabalhos no Seminário Municipal de Alfabetização.
7. REVISÃO DE METAS E RESULTADOS ESPERADOS
7.1. Procedimento Anual de Revisão das Metas
As metas e estratégias constantes deste Plano serão objeto de avaliação e revisão anual conduzida conjuntamente pela SEMEC e pelo Comitê Municipal de Governança da Alfabetização. A revisão considerará os seguintes critérios objetivos:
· Resultados obtidos nas avaliações diagnósticas municipais e nas avaliações externas (Alfabetiza MT/SAEB);
· Indicadores de evolução do percentual de crianças alfabetizadas e leitoras fluentes ao final do 2º ano;
· Avanços observados na redução das desigualdades de aprendizagem entre escolas e turmas;
· Resultados e taxa de sucesso demonstrados pelas estratégias de Recomposição de Aprendizagens;
· Grau de adesão e impacto demonstrado pelo programa de Formação Continuada dos docentes;
· Condições físicas, pedagógicas e de insumos observadas nas unidades escolares da rede municipal;
· Eventuais alterações legislativas ou normativas nas políticas de alfabetização estaduais e federais;
· Disponibilidade orçamentária e financeira do município (recursos de MDE, FUNDEB e convênios);
· Metas e diretrizes vigentes no Plano Municipal de Educação (PME);
· Encaminhamentos e deliberações registradas nas atas do Comitê Municipal de Governança.
7.2. Resultados Esperados ao Final do Período de Vigência
Ao final do ciclo de implementação da Política Municipal de Alfabetização, espera-se que o Município de Nova Nazaré – MT tenha consolidado uma política pública educacional permanente, sustentável, inclusiva e baseada em evidências, garantindo os seguintes resultados sociais e pedagógicos:
a) Alfabetização Plena na Idade Certa: 100% das crianças da rede municipal alfabetizadas e leitoras fluentes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
b) Elevação do Desempenho Escolar: Melhoria contínua e consistência dos indicadores de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática.
c) Redução de Desigualdades: Eliminação das lacunas de desempenho decorrentes de vulnerabilidade socioeconômica, raça/cor ou localização.
d) Fortalecimento Profissional: Corpo docente e gestores escolares altamente capacitados e valorizados em práticas fundamentadas em evidências.
e) Monitoramento Sistemático: Cultura consolidada de avaliação pedagógica contínua e uso preventivo de dados para intervenção imediata.
f) Eficácia da Recomposição: Erradicação do analfabetismo funcional nos Anos Iniciais por meio do atendimento célere aos alunos com defasagem.
g) Excelência na Educação Infantil: Pré-escola fortalecida no desenvolvimento lúdico das habilidades preditoras da leitura e escrita.
h) Ambientes Promotores de Leitura: Escolas totalmente equipadas com Cantinhos de Leitura, bibliotecas ativas e materiais estruturados de qualidade.
i) Parceria Escola-Família: Engajamento frequente dos pais no acompanhamento dos estudantes e na valorização da leitura no lar.
j) Liderança Pedagógica: Gestão escolar focada na aprendizagem, na permanência do aluno e no clima escolar acolhedor.
k) Regime de Colaboração Efetivo: Sinergia plena com os programas do Governo do Estado de Mato Grosso e do Governo Federal.
l) Decisões por Evidências: Uso rigoroso dos resultados educacionais para orientação de investimentos e aprimoramento das políticas públicas.
Nova Nazaré-MT, em 04 de novembro de 2026
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____________________________________ Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT |
____________________________________ Secretário Municipal de Educação e Cultura |