Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 (LOA) e Lei n° 2.708/2025 (LDO),

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais), nos termos do art. 41, I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:

I - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA:

a) 07.001 GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA:

Dotação: 001.04.122.0002.10012

Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 9.840,00 (nove mil e oitocentos e quarenta reais)

b) 07.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO:

Dotação: 002.15.451.0006.20033

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 108.160,00 (cento e oito mil e cento e sessenta reais)

c) 07.003 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO:

Dotação 1: 003.15.451.0006.10019

Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE CALÇADAS, MEIO-FIOS E SARJETAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Dotação 2: 003.15.451.0006.20035

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DA USINA DE ASFALTO

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)

d) 07.007 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE – FMT:

Dotação: 007.26.782.0006.10027

Projeto/Atividade: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

II - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

11.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS:

Dotação 1: 004.08.122.0016.20098

Projeto/Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior

Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Dotação 2: 004.08.245.0016.10067

Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Dotação 3: 004.08.245.0016.10069

Projeto/Atividade: AMPLIAÇÃO, REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)

TOTAL R$ 636.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares de que trata o art. 1° deste Decreto decorrerão da anulação das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA:

a) 07.001 GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA:

Dotação: 001.04.122.0002.20031

Projeto/Atividade: GESTÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)

b) 07.003 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO:

Dotação: 003.15.451.0006.10021

Projeto/Atividade: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

c) 07.007 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT:

Dotação: 007.26.782.0006.20040

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

II - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) 11.003 CIDADANIA:

Dotação: 003.08.245.0017.20097

Projeto/Atividade: GESTÃO E APOIO DAS AÇÕES E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DA CIDADANIA

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior

Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

b) 11.009 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS:

Dotação: 009.08.482.0018.10070

Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais)

TOTAL R$ 636.000,00

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 - LOA.

Art. 4° As alterações constantes deste decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2026.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 21 de outubro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENES SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração