OBJETO: Seleção de Organização Social para celebração de contrato de gestão das atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Município de Poconé/MT.

O Prefeito Municipal de Poconé/MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 37, caput, da Constituição Federal e no Art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO os elementos constantes dos autos operacionais e o teor do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica e Fiscal por meio da C.I. nº 531/2026/PJF;

CONSIDERANDO a existência de vício insanável verificado na fase preparatória e decisória do procedimento, decorrente da quebra objetiva da imparcialidade e impessoalidade que devem nortear os chamamentos públicos (conforme entendimento firmado pelo STF na ADI nº 1.923/DF);

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos das Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. ANULAR INTEGRALMENTE, de ofício, o procedimento do Chamamento Público nº 001/2026, destinado à seleção de Organização Social para gestão da Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Município de Poconé/MT.

Art. 2º. Tornar sem efeito o Termo de Referência originário e todos os atos subsequentes que dele dependam, inclusive análises técnicas, julgamentos de habilitação ou inabilitação, relatórios e decisões recursais, restando salvaguardada apenas a guarda documental dos autos para controle.

Art. 3º. Determinar ao Departamento de Licitação a imediata publicação deste Termo na imprensa oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como a notificação individual e formal de todas as entidades participantes.

Art. 4º. Determinar a instauração de novo procedimento de seleção, mediante a elaboração de novo Termo de Referência e a designação de uma nova Comissão Especial de Seleção, observadas as vedações e obrigatoriedades constantes da decisão motivada que integra estes autos.

Publique-se e Cumpra-se.

Poconé – MT, 04 de novembro de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé/MT