OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços oftalmológicos itinerantes e fornecimento de óculos completos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Poconé/MT.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.817.750,00

A AUTORIDADE SUPERIOR do Município de Poconé/MT, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fulcro no Artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e:

CONSIDERANDO a solicitação formal e justificada apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Comunicação Interna C.I. nº 101/2026 SMS/COMPRAS, registrada oficialmente sob o Protocolo nº 8986-2026 em 04/11/2026;

CONSIDERANDO que o presente certame encontra-se com seus trâmites suspensos desde 24 de agosto de 2026 para análise de impugnação ao edital, razão pela qual não houve a abertura da sessão pública nem o acolhimento ou julgamento de propostas na plataforma LICITANET;

CONSIDERANDO que a ausência de lances e propostas abertas afasta a existência de licitantes com expectativa de direito, restando perfeitamente legal a revogação direta, dispensando-se a abertura de prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, por fim, que o órgão requisitante comprovou a existência de fato superveniente vantajoso, consistente na identificação de uma Ata de Registro de Preços vigente em outro ente público que atende integralmente a demanda com custos inferiores ao estimado e com a celeridade que o interesse público exige;

RESOLVE:

Art. 1º – REVOGAR o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 019/2026 (Processo nº 019/2026), por razões de conveniência, oportunidade e relevante interesse público superveniente. Art. 2º – Determinar ao Departamento de Licitações que proceda à imediata publicação deste ato na plataforma LICITANET, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial dos Municípios (AMM/MT), promovendo o regular encerramento e arquivamento destes autos. Poconé/MT, 4 de novembro de 2026.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

 Prefeito