DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEREADOR GUSTAVO DA SILVA FERREIRA PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALMT, E DETERMINA A CONVOCAÇÃO DO PRIMEIRO SUPLENTE.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, Estado de Mato Grosso, Vereadora CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Vereador GUSTAVO DA SILVA FERREIRA – PRTB, protocolado junto ao Setor de Protocolo desta Câmara Municipal, solicitando o licenciamento do exercício das funções parlamentares para exercer o cargo de Assessor Parlamentar junto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 17, inciso V e § 1º, do Regimento Interno, que prevê o licenciamento do Vereador investido em cargo ou função pública, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto no art. 25, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal, que contempla o exercício de cargos de assessoramento nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo, nas esferas municipal, estadual e federal;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, reconhecendo a possibilidade jurídica do licenciamento, observadas as condições constitucionais e legais pertinentes;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecido o licenciamento do Vereador GUSTAVO DA SILVA FERREIRA – PRTB, do exercício das funções parlamentares na Câmara Municipal de Barra do Bugres, em razão de sua investidura no cargo de Assessor Parlamentar junto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT.

Art. 2º O licenciamento produzirá efeitos a partir de 04 de novembro de 2026, observada a data de início do exercício do referido cargo e a documentação comprobatória apresentada.

Art. 3º Fica convocado o primeiro suplente DONIZETE MARTINS PEREIRA – PRTB, para assumir a vaga decorrente do licenciamento do Vereador mencionado no art. 1º, devendo ser adotadas as providências necessárias à sua posse, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 4º A Secretaria-Geral da Câmara Municipal deverá providenciar a comunicação formal ao suplente convocado e os demais procedimentos administrativos e regimentais necessários ao cumprimento deste Ato.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 04 de novembro de 2026.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, em 04 de novembro de 2026.

CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal