CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA – MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026

DOCUMENTO Nº 89/2026

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda – MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a instrução do Processo Administrativo nº 05/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 05/2026, cujo objeto consiste na aquisição de 01 (um) aparelho celular smartphone, modelo iPhone 17 Pro Max, 256GB, cor azul, e 02 (dois) microfones Gooseneck TSI MMF-302, destinados ao atendimento das necessidades institucionais desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa devidamente caracterizada nos documentos que integram a fase preparatória do processo;

CONSIDERANDO a proposta vencedora da empresa BEATRIZ SILVA GUIMARÃES ALBAREZ, inscrita no CNPJ nº 62.016.164/0001-64, no valor global de R$ 10.778,00 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais);

CONSIDERANDO a justificativa de preço e os demais documentos que instruem o procedimento, bem como a necessidade de observância dos requisitos legais para a contratação direta;

CONSIDERANDO o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021;

AUTORIZA o prosseguimento da contratação direta, por dispensa de licitação, em favor da empresa BEATRIZ SILVA GUIMARÃES ALBAREZ, CNPJ nº 62.016.164/0001-64, pelo valor global de R$ 10.778,00 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais), para o fornecimento dos produtos descritos no Termo de Referência, desde que comprovado o atendimento integral aos requisitos legais, à compatibilidade do preço com o mercado, à disponibilidade orçamentária e às condições de habilitação exigidas no processo.

Determina-se, após o cumprimento das formalidades legais, a adoção das providências necessárias à formalização da contratação e à divulgação dos atos pertinentes, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Nova Lacerda – MT, 04 de novembro de 2026.

JOVENTINO AMADEU DALABENETTA Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda – MT