PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 060/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2026

Objeto: Aquisição de móveis para a casa da criança, no Município de Rio Branco/MT.

CONTRATADO: S. LUCAS RISSATO DE JESUS LTDA

CNPJ Nº: 52.721.612/0001-77

ENDEREÇO: R. VINTE E QUATRO, Nº22, QUADRA 22, MORADA DA SERRA, CUIABÁ/MT. CEP 78.058-252;

Prazo de entrega: O serviço deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, conforme pactuado em contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 14.540,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta reais)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 30 de março de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal