LEI MUNICIPAL Nº 034/1993

Alto boa Vista, 22 de Dezembro de 1993.

“RECUPERACAO DA RODOVIA BR-242”

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar recursos do município na recuperação do leito e pontes da Rodovia BR-242, de responsabilidade do Governo Federal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão à conta de dotações orçamentárias vigentes do Departamento Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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ALDECIDES MILHOMEM CIRQUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL