LEI MUNICIPAL Nº 035/1994

Alto Boa Vista, 22 de Fevereiro de 1994.

“CELEBRACAO DE CONTRATO DE COMODATO COM O GOVERNO”

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumento Contratual de Comodato com o Governo Do Estado de MT, com intervenção do Departamento de Viação, Obras Públicas – DVOP, cujo objetivo é receber, um comodato para uso do Município, um caminhão basculante, marca FORD, modelo F-1400 HD, ano de fabricação 1993, chassi 9BFXTNSMOPDB17706, capacidade de carga 6 (seis) metros cúbicos.

Art. 2º - O prazo de duração do contrato será por tempo indeterminado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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ALDECIDES MILHOMEM CIRQUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL