LEI MUNICIPAL Nº 038/1994

Alto Boa Vista, 22 de Março de 1994.

“CONTRATACAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO”

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado contratar pessoal, em caráter excepcional, nos termos do art. 37º, inciso IX da Constituição Federal, por tempo determinado não superior a 12 (doze) meses, contados a partir de 1º de Janeiro de 1994.

Art. 2º - O regime para contratação será o estatuário, com os benefícios previdenciários e de assistência médica a cargo do Município, através do Fundo de Previdência Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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ALDECIDES MILHOMEM CIRQUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL