LEI MUNICIPAL Nº 039/1994

Alto Boa Vista, 22 de Março de 1994.

“REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”

Art. 1º - Ficam reajustados os salários do funcionalismo público municipal em 30,25% (trinta virgula vinte e cinco por cento), calculados sobre a remuneração recebida no mês de Janeiro de 1994.

Art. 2º - Os salários que passam a vigorar a partir do dia 01 de Fevereiro de 1994 são os constantes dos anexos III, IV e V integrantes da Lei Municipal nº 004 de 08 de Fevereiro de 1993, partes integrantes desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações de pessoa civil do orçamento em vigor, suplementadas, se necessário, com recursos provenientes da autorização contida no artigo 5º da Lei Municipal nº 31 de 22 de Dezembro de 1993.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

________________________________________

ALDECIDES MILHOMEM CIRQUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL