LEI MUNICIPAL Nº 040/1994

Alto Boa Vista, 25 de Março de 1994.

“CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL”

Art. 1º - Fica criada a Biblioteca Pública Municipal, “Guimarães Rosa”, a ser instalada à Avenida 03 de Outubro, nº 233, Sede do Município de Alto Boa Vista.

Art. 2º - As despesas com a instalação da biblioteca criada correrão à conta de dotações previstas na Unidade Orçamentária 03.04 – Deptº de Educação, Cultura e Desportos, do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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ALDECIDES MILHOMEM CIRQUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL