LEI MUNICIPAL Nº 041/1994

Alto Boa Vista, 13 de Abril de 1994.

“CONVERSAO PARA URV, DOS SALARIOS DO FUNCIONALISMO”

Art. 1º - Ficam convertidos para a Unidade Real de Valor (URV), a partir de 1º de Março de 1994, os salários dos funcionários públicos municipais, de conformidade com o que dispõe o art. 21º da Emenda Provisória nº 434, de 27 de Fevereiro de 1994, adotada pelo Governo Federal com a Força da Lei.

Art. 2º - As tabelas de salários, de que trata a Lei Municipal nº 04 de 08 de Fevereiro de 1993, passam a vigorar consignando-se URV em lugar de cruzeiro real, conforme estabelecido nos anexos III, IV e V, partes integrantes desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações de pessoa civil do orçamento em vigor, suplementadas, se necessário, com recursos provenientes da autorização contida no artigo 5º da Lei Municipal nº 31 de 22 de Dezembro de 1993.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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ALDECIDES MILHOMEM CIRQUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 041/1994

ANEXO II (Lei nº 004/1993)

Cargos de Provimento em Comissão

Direção e Assessoramento Superior

QTIDADE	CLASSE DE CARGOS	SIMBOLO	REMUNERACAO (URV)
001	Secretário Geral	DAS – 1	393,78
001	Assessor Jurídico	DAS – 2	328,15
001	Chefe De Gabinete	DAS – 3	262,52
006	Diretor De Deptº	DAS – 3	262,52
001	Sub-Prefeito	DAS – 3	262,52
001	Supervisor de Planejamento Urbano	DAS – 3	262,52
001	Coordenador manut. rodoviária	DAS – 4	196,89
002	Diretor II	DAS – 4	196,89
004	Diretor De Escola I	DAS – 5	164,07

ANEXO IV (Lei nº 004/1993)

Função Gratificadas

QTIDADE	CLASSE DE CARGOS	SIMBOLO	REMUNERACAO (URV)
001	Chefe Do Setor De Cadastro/ Trib.	F.G - 1	65,63
001	Chefe De Almoxarifado/ Patrimônio	F.G - 1	65,63
001	Chefe Do Setor Pessoal	F.G - 1	65,63
001	Chefe Do Setor De Tesouraria	F.G - 1	65,63
001	Chefe Do Setor De Contabilidade	F.G - 1	65,63
001	Chefe Do Setor De Ed. E Cultura	F.G - 1	65,63
001	Chefe Setor De Relações Públicas	F.G - 1	65,63
001	Chefe de Saúde	F.G - 1	65,63
001	Chefe do Setor de Promoção Social	F.G - 1	65,63
001	Chefe Setor de Saneamento e Limpeza	F.G - 1	65,63
001	Secretário Da JSM/ UMC E INCRA	F.G - 1	32,82

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA CNPJ 37.465.143/0001 - 89

ANEXO V (Lei nº 004/1993)

Tabela de Remuneração – Regime 8 Horas

Padrão Nível	A
I	65,63
II	78,75
III	91,88
IV	105,00
V	118,13
VI	131,26
VII	144,38
VIII	157,51