LEI MUNICIPAL Nº 043/1994

Alto Boa Vista, 12 de Maio de 1994.

“CELEBRACAO DE CONTRATO DE COMODATO COM O GOVERNO”

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumento Contratual de Comodato com o Governo Do Estado de MT, com intervenção do Departamento de Viação, Obras Públicas – DVOP, cujo objetivo é receber, um comodato para uso do Município de Alto Boa Vista por tempo indeterminado, as seguintes máquinas rodoviárias:

I. Uma motoniveladora caterpillar, modelo 120B, ano de fabricação 1982, série 32C00575, prefixo DVOP, nº 100154;

II. Uma pá carregadeira michigan Clark 55, ano de fabricação 1980, série 4220ª42DBRC, prefixo DVOP, nº 104.019;

III. Um caminhão, marca FORD, modelo F-1400, cor cinza monteal, ano de fabricação 1992, chassi 9BFXT77M4NFB665940, prefixo SVOP nº 1.04.318.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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ALDECIDES MILHOMEM CIRQUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL