LEI MUNICIPAL Nº 046/1994

Alto Boa Vista, 08 de Junho de 1994.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES”

Art. 1º - É declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Serra Nova – AFRUNASE, sediada na localidade do povoado de Serra Nova, município de Alto Boa Vista – MT, fundada em 05 de Março de 1988, inscrita no Cadastro Geral do Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 01.364.918/0001-82, e registrada como pessoa jurídica no Cartório do 1º Oficio de São Félix do Araguaia – MT, sob nº 186, do livro A-1.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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ALDECIDES MILHOMEM CIRQUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL