LEI MUNICIPAL Nº 047/1994

Alto Boa Vista, 01 de Julho de 1994.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente um crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), do FPM, ICMS, tributos municipais e outras transferências da União e do Estado.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar foi aberto baseado no art. 43º parágrafo 1º, item II, da Lei 4.320/64, a suplementação será feita conforme a necessidade de cada unidade orçamentária.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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ALDECIDES MILHOMEM CIRQUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL