PORTARIA Nº 952/2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO.

CLAUDIO JOSE SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a Administração Pública a realizar leilão por intermédio de leiloeiro oficial ou de servidor designado pela autoridade competente, observadas as disposições legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a experiência profissional, o conhecimento técnico e a relevante atuação da servidora no âmbito dos procedimentos licitatórios promovidos pelo Município de Sapezal, circunstâncias que evidenciam sua aptidão para o desempenho das atribuições inerentes à condução de leilões administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio municipal, destinados à implantação e ao desenvolvimento de atividades industriais no Loteamento Parque do Empreendedor, com vistas ao fomento da atividade econômica, à atração de investimentos, à geração de empregos e ao fortalecimento do desenvolvimento socioeconômico do Município de Sapezal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada condução dos procedimentos licitatórios na modalidade leilão, mediante a designação de servidora responsável pela prática dos atos pertinentes, em conformidade com a legislação vigente e com as condições estabelecidas nos respectivos instrumentos convocatórios;

CONSIDERANDO, por fim, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia e interesse público, que regem a atuação da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora VITÓRIA CAIANE OLIVEIRA RIBEIRO matrícula 5627, para representar o Município de Sapezal na condição de Leiloeiro Administrativo no período de ocorrência do Leilão Eletrônico Nº 01/2026, com o objetivo de alienar imóveis públicos integrantes do Loteamento Industrial Parque do Empreendedor.

Art. 2º - O Leiloeiro Administrativo ficará responsável pela condução dos procedimentos licitatórios na modalidade Leilão, atuando em estrita observância ao que disciplina a Lei nº 14.133/2021 e modificações posteriores.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2026

CLAUDIO JOSE SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal