“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA N° 001/2025, CELEBRADO COM A OSCIP – ISO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.790/1999, especialmente seu artigo 11, que dispõe sobre o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação dos resultados dos Termos de Parceria;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 3.100/1999, no que couber, e as disposições do Termo de Parceria n° 001/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e padronizar os procedimentos de acompanhamento da execução e análise da prestação de contas;

CONSIDERANDO a existência de servidores anteriormente designados como fiscais de contrato, que já realizam o acompanhamento dos serviços executados nas secretarias municipais;

RESOLVE:

Art. 1° Fica organizada, no âmbito do Município de Água Boa, a estrutura de acompanhamento, fiscalização e avaliação do Termo de Parceria n° 001/2025, celebrado com a OSCIP ISO BRASIL, composta por:

I- Comissões Setoriais de acompanhamento da Execução;

II- Equipe Técnica de Análise da Prestação de Contas Financeira;

III- Comissão de Avaliação dos Resultados do Termo de Parceria;

Art. 2° Ficam designados os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, anteriormente responsáveis pela fiscalização do instrumento, para comporem as Comissões Setoriais de Acompanhamento da Execução do Termo de Parceria, em suas respectivas secretarias.

Art. 3° Compete as Comissões Setoriais:

I- Acompanhar a efetiva execução dos serviços;

II- Conferir os profissionais, atividades, períodos e valores apresentados pela OSCIP;

III- Verificar a documentação comprobatória dos serviços;

IV- Registrar divergências e solicitar esclarecimentos;

V- Emitir relatório mensal de acompanhamento dos serviços executados;

VI- Encaminhar o relatório ao Gestor do Termo de Parceria.

Parágrafo único – As comissões setoriais serão responsáveis exclusivamente pela análise da parcela relativa aos prestadores de serviços, não lhes cabendo a análise da composição dos custos administrativos, operacionais e institucionais da OSCIP, sem prejuízo do dever de comunicar irregularidades de que tenham conhecimento.

CAPÍTULO II – DA EQUIPE TÉCNICA FINANCEIRA

Art. 4° Fica instituída a Equipe Técnica de Análise da Prestação de Contas Financeiras, composta pelos servidores relacionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 5° Compete à Equipe Técnica:

I- Analisar a composição dos custos administrativos, operacionais e institucionais apresentados pela OSCIP;

II- Verificar os documentos comprobatórios das despesas;

III- Conferir a compatibilidade dos valores com os Planos de Trabalho;

IV- Analisar os critérios de rateio de despesas compartilhadas com outras parcerias;

V- Identificar eventuais duplicidades, inconsistências ou despesas sem comprovação suficiente;

VI- Solicitar esclarecimentos e documentos complementares;

VII- Emitir relatório técnico mensal sobre os valores analisados, apontando os valores regulares e as eventuais pendências.

Parágrafo único – A equipe técnica não será responsável pela conferência da efetiva prestação dos serviços nas secretarias, atribuição das respectivas Comissões Setoriais.

CAPÍTULO III- DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Art. 6° Fica mantida a Comissão de Avaliação designada pela Portaria Municipal nº 404/2026, permanecendo sua composição e atribuições conforme o ato de designação, desde que compatíveis com a legislação aplicável e com o Termo de Parceria nº 001/2025.

CAPÍTULO IV – FLUXO DE ANÁLISE

Art. 7° A Análise mensal dos documentos apresentados pela OSCIP observará o seguinte fluxo:

I- As Comissões Setoriais analisarão os serviços executados nas respectivas secretarias;

II- A Equipe Técnica Financeira analisará a composição de custos administrativos, operacionais e institucionais;

III- Os relatórios serão encaminhados para Comissão de Avaliação.

IV- A comissão de Avaliação realizará a avaliação dos resultados, observada a periocidade aplicável.

V- Será encaminhado a documentação aos setores competentes para os procedimentos de liquidação e pagamento;

§1° A apresentação de Nota Fiscal única pela OSCIP não dispensa a identificação e a análise separada dos valores relativos aos prestadores de serviços e a composição de custos.

§2° As divergências identificadas deverão ser formalmente registradas e submetidas as providências cabíveis antes da conclusão do processamento dos valores questionados.

§3° A consolidação realizada pela Comissão de Avaliação não substitui a conferência técnica dos responsáveis designados nem as competências legais dos agentes responsáveis pela liquidação e pelo pagamento.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° As análises e os relatórios deverão ser juntados ao processo administrativo da parceria, garantindo a rastreabilidade dos procedimentos.

Art. 9° A divisão de atribuições estabelecida nesta Portaria não afasta o dever dos responsáveis de comunicar irregularidades de que tenham conhecimento, observadas as disposições do artigo 12 da Lei n° 9.790/1999.

Art. 10 Ficam revogadas ou ajustadas as disposições das portarias anteriores que sejam incompatíveis com a presente Portaria, preservados os atos regularmente praticados e sujeitos a verificação pelos órgãos competentes.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. De Administração de Água Boa, em 04 de novembro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa

ANEXO I

COMISSÃO SETORIAL DE ACOMPANHAMENTO

Secretaria/Órgão	Servidores	Matrícula
Gabinete do Prefeito	Geison Bissolotti	8150.1
	Neryna Souza Liberalesso	7844.1
Secretaria de Administração	Agrício dos Santos Aguiar	7814.3
	Roberta Martins Nogueira	8147.2
	Zenivaldo da Silva	8683.1
Secretaria de Finanças	Mirian Martins Bento	7871.2
	Giseli Vargas	8239.2
Secretaria de Educação	Ariane Guerino dos Santos	8585.1
	Julienne Ferreira Vieira	413.1
Secretaria de Saúde	Adriana Pereira de Souza Sá	8283.1
	Eliana Cristina Roque dos Santos	3393.1
	Ester Patricia Alles dos Santos	8269.1
Secretaria de Assistência Social e Cidadania	Ana Paula Rodrigues dos Santos	6238.1
	Priscila Kedma Souza Dias	7589.2
	Fernanda Moreira dos Santos Silva	5167.1
	Carlos Aparecido Colman Batista	7220.1
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente	Aparecido Grecco	2313.4
	Gilmar Roberto Giacomolli	37.1
	Jonatas da Silva Couto	7272.1
	Pablo Guerra da Silva e Oliveira Moreira	8271.1
	Robson Rodrigues de Oliveira	7968.1
	Washington Gomes Pinto	7569.1
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Inovação	Eva da Silva Pereira	2750.4
	Gabriel da Paixão Vicente	7853.2
	Otacílio de Souza Barboza	7584.4
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer	Divino Antônio de Araújo Junior	7938.1
	Jalis Machado Filho	6598.9
Secretaria de Planejamento, Obras e Engenharia	Glauciane Izummy Tamayoce	7830.4
	Leonardo Henrique Moreira	8303.1

ANEXO II

EQUIPE TÉCNICA DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRAS

FUNÇÃO	SERVIDOR	MATRÍCULA
Coordenador de Equipe	Katielle Machado	8543.1
Membro	Alana Luna	7580.4
Membro	Julienne Ferreira Vieira	413.1