LEI MUNICIPAL Nº 050/1994

Alto Boa Vista, 24 de Agosto de 1994.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 45/94”

Art. 1º - O valor de URV 25.000,00 (vinte e cinco mil unidades de valor real), de que trata o parágrafo 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 45 de 08 de Agosto de 1994, fica convertido para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei referida no artigo anterior.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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ALDECIDES MILHOMEM CIRQUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL